STF barra criação de novos privilégios para juízes e MP

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 06 de maio de 2026, a proibição expressa da criação e pagamento de quaisquer novos benefícios ou "penduricalhos" a juízes e membros do Ministério Público. A medida, que busca fazer valer uma decisão anterior da própria Corte, surge como resposta à constatação de que diversos tribunais e órgãos estavam burlando os limites já estabelecidos, gerando um impacto direto nos cofres públicos e na percepção de justiça pela sociedade brasileira.

A controvérsia teve início em 25 de março, quando o Supremo decidiu, por unanimidade, limitar indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do valor do salário dos integrantes da Corte, que utiliza o teto de R$ 46,3 mil como referência. No entanto, mesmo após essa deliberação, observou-se que alguns tribunais começaram a instituir novas vantagens e parcelas remuneratórias não autorizadas pela decisão central.

Em seu despacho, o ministro Dino destacou que inúmeras reportagens jornalísticas revelaram a criação de novas vantagens e alertou que o pagamento ilegal pode acarretar pesadas responsabilidades penais, civis e administrativas para quem liberar os recursos. "Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa", sentenciou o ministro.

Para assegurar a efetividade da medida e a observância dos novos limites, Dino também determinou a notificação de figuras chave: os presidentes de todos os tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos, para que todos tenham ciência da proibição de criação de novos benefícios.

A situação ganhou contornos ainda mais complexos após a decisão do Supremo, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os principais órgãos administrativos do Judiciário e do MP, respectivamente, aprovaram resoluções que, por sua vez, também autorizavam o pagamento de alguns penduricalhos que haviam sido expressamente barrados pela Corte.

A decisão do ministro Flávio Dino representa um passo crucial para assegurar a disciplina nos gastos públicos e fortalecer a confiança nas instituições, impedindo que decisões do Supremo sejam desconsideradas em detrimento da sociedade. A fonte da informação é a Agência Brasil.