STF, AGU e MJ discutem resposta do Brasil a processo contra Alexandre de Moraes nos EUA

A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) iniciaram discussões sobre uma resposta coordenada do Brasil. A movimentação ocorre após a Justiça dos Estados Unidos autorizar a notificação do ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial aberto contra ele em território norte-americano.

O advogado Martin De Luca, representante da plataforma Rumble e da Trump Media & Technology Group, informou que Alexandre de Moraes foi notificado sobre o processo judicial por e-mail nesta segunda-feira, 25/05/2026.

As empresas, que trouxeram o caso à Justiça norte-americana, buscam reverter ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro. Elas sustentam que tais determinações configuram censura e violam garantias constitucionais dos Estados Unidos.

A avaliação no Supremo Tribunal Federal é de que a situação envolve cooperação internacional. Dado que a ação tramita nos EUA e envolve uma empresa associada ao presidente Donald Trump, torna-se essencial um diálogo que inclua a AGU e o MJ. O objetivo é identificar os instrumentos jurídicos e diplomáticos mais adequados para a situação.

A lei brasileira estabelece que um magistrado não responde pessoalmente por decisões judiciais tomadas no exercício regular de suas funções, como é o caso das determinações questionadas pelas plataformas. A responsabilidade pessoal do juiz é prevista apenas em situações excepcionais, como em caso de dolo, fraude ou omissão injustificada de providências devidas.

A Constituição Federal, por sua vez, prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes. Em março de 2026, em decisão sigilosa, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para cumprir uma carta rogatória dos Estados Unidos que visava intimar Alexandre de Moraes. Na ocasião, o STJ considerou que a legislação não autorizava a medida, pois o ministro atuou estritamente no exercício de sua função. A notificação por e-mail, autorizada pela Justiça da Flórida e efetuada nesta segunda-feira (25), contudo, contraria essa decisão, configurando um procedimento fora do trâmite diplomático tradicional. A Justiça norte-americana acatou o pedido das plataformas sob o argumento de que o modelo diplomático está paralisado no Brasil, buscando, com o envio do documento por e-mail, destravar o andamento do processo.