STF adia conciliação sobre royalties do petróleo antes de julgamento

O Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou, nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, a audiência de conciliação que discutia a redistribuição dos royalties do petróleo. A decisão, assinada pelo juiz Álvaro Ricardo de Souza Cruz, ocorreu devido à proximidade do julgamento do mérito no plenário da Corte, agendado para o dia 6 de maio de 2026, e impacta diretamente a divisão de bilhões em recursos que moldam o futuro de Estados e municípios brasileiros, afetando serviços públicos essenciais e investimentos.  Esta audiência, que estava agendada para o próximo dia 5 de maio, foi retirada do cronograma. O julgamento principal trata da compensação financeira de empresas exploradoras de petróleo à União e a consequente distribuição a Estados e municípios, um debate que se arrasta há anos e mobiliza diversos setores da sociedade. O encontro de conciliação visava formalizar acordos baseados em propostas apresentadas pelo Codesul (Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul), pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e pelo Estado do Espírito Santo. O processo pré-conciliatório já havia somado 33 reuniões técnicas, indicando a viabilidade de um consenso antes da suspensão. No cerne da divergência está a Lei 12.734 de 2012, que modificou os critérios de partilha dos royalties e das participações especiais na exploração de óleo e gás. Esta norma pretendia ampliar a fatia destinada a Estados e municípios não produtores, mas está suspensa desde 2013 por uma decisão liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia. O julgamento iminente definirá a validade e aplicação desta lei. Atualmente, a CNM e um grupo de 19 Estados não produtores de petróleo e gás articulam a validação da lei, defendendo uma distribuição mais equitativa dos recursos nacionais. Em contrapartida, Estados produtores – como Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo – lutam para manter o modelo vigente, argumentando sobre o grave risco fiscal e o impacto devastador que uma mudança abrupta causaria em suas economias e na capacidade de oferecer serviços à população. Em um movimento crucial para o Rio de Janeiro, a OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Rio) solicitou ao Supremo a inclusão de uma nota técnica da Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) no processo. Este documento, vital para o debate, detalha projeções alarmantes. Caso a lei estivesse em vigor entre os anos de 2020 e 2025, o Estado do Rio teria deixado de arrecadar R$ 48,3 bilhões, enquanto as prefeituras fluminenses teriam perdido outros R$ 68,7 bilhões no mesmo período. Tais perdas, que somam R$ 117 bilhões, representariam um golpe profundo na economia e na oferta de serviços públicos fluminenses. O documento pode ser lido na íntegra [PDF – 50MB]. A Firjan destaca que os royalties compõem 21,8% da receita total do Rio de Janeiro e que a alteração na partilha concentraria os custos ambientais e sociais da extração nos produtores sem a devida contrapartida financeira. Esta é uma questão de dignidade e justiça para milhões de cidadãos que dependem desses recursos para o funcionamento de hospitais, escolas e infraestrutura. Nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, foi a Brasília para tratar do tema. Ele se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o ministro do STF Luiz Fux. O objetivo dessas reuniões foi reforçar a preocupação com o impacto econômico severo que uma decisão desfavorável no plenário da Corte pode causar ao Estado, buscando sensibilizar as autoridades para a urgência e a dimensão social do problema.