Senado Federal vota PEC que concede aposentadoria diferenciada a agentes de saúde com impacto de R$ 27 bilhões

O Senado Federal decide, nesta terça-feira, 30 de junho de 2026, o futuro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 14/2021. A matéria, que institui aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), precisa ser aprovada em dois turnos e obter, no mínimo, 3/5 dos votos dos senadores para avançar à Câmara dos Deputados. A decisão é crucial por seu potencial impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões na União ao longo da próxima década e pode afetar a dignidade e a segurança financeira de milhares de profissionais e suas famílias.

A proposta amplia o escopo do benefício, que agora também abrange segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa mudança representa um acréscimo de R$ 17,6 bilhões para o Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões para o RGPS em projeções governamentais. Ao longo de 80 anos, o déficit previdenciário pode crescer mais de R$ 54 bilhões, e no âmbito municipal, o impacto financeiro em 30 anos pode atingir R$ 165 bilhões, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM). Essas cifras ressaltam a magnitude da decisão, que pode comprometer a sustentabilidade das contas públicas e a capacidade de investimento em outras áreas essenciais para a sociedade.

A PEC foi considerada constitucional pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 10 de junho, que aprovou um requerimento de regime de calendário especial, conferindo prioridade à matéria no plenário. Caso aprovada, as novas regras de aposentadoria para ACS e ACE incluirão idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com um tempo mínimo de 25 anos de contribuição e exercício efetivo na função. O texto também visa regularizar vínculos de trabalho e ampliar garantias constitucionais para agentes indígenas de saúde e saneamento, fortalecendo a continuidade das políticas públicas de saúde.

O relator da PEC, senador Irajá (PSD-TO), defende que as regras de transição e os mecanismos de compensação financeira buscam equilibrar a valorização da categoria com a responsabilidade fiscal, garantindo a continuidade dos serviços de saúde e resolvendo pendências históricas. A decisão no Senado desta terça-feira (30/6) impactará diretamente a vida dos atuais e futuros aposentados, bem como a saúde financeira dos entes federativos.