Senado aprova Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher

Com um passo decisivo no combate à violência de gênero, o Senado Federal aprovou o projeto de lei 1.099/2024, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. A decisão, tomada em votação simbólica nesta terça-feira, 28 de abril de 2026, visa aprimorar a integração de informações sobre agressores, proporcionando às forças policiais uma ferramenta vital para proteger mulheres e crianças. Esta iniciativa é crucial para combater a impunidade e garantir maior efetividade na execução penal, um anseio histórico da sociedade.

O texto aprovado agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Este banco de dados estratégico será gerenciado pelo governo Federal, com a responsabilidade de compartilhar informações detalhadas sobre os condenados entre os órgãos de segurança de todo o Brasil, unindo esforços da União e dos Estados.

O registro dos agressores incluirá dados essenciais como nome completo, documentos pessoais (RG e CPF), fotografia, impressões digitais e endereço residencial atualizado. Essas informações permanecerão acessíveis no sistema até o término do cumprimento da pena ou por um período de três anos, caso a sentença seja inferior a esse prazo, garantindo um acompanhamento contínuo.

Crucialmente, o projeto de lei estabelece rigoroso sigilo sobre a identidade das vítimas. Essa medida é fundamental para evitar a exposição indevida, protegendo-as de possíveis retaliações e reforçando a segurança e dignidade de quem já sofreu com a violência.

Integração de dados

A proposta manteve o texto original vindo da Câmara dos Deputados, conforme parecer da relatora na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO). A parlamentar sublinhou que a atual dispersão de dados tem sido um entrave ao monitoramento eficaz e à atuação coordenada das autoridades.

Para a senadora, o novo sistema representa um avanço significativo na efetividade da execução penal e no acompanhamento dos condenados, permitindo a integração com o Cadastro Nacional de Violência Doméstica, já mantido pelo CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e outros bancos de dados existentes. A deputada Silvye Alves (União-GO) é a autora original do texto, que ela descreve como um reforço vital na defesa e proteção das mulheres e de seus filhos.

Crimes incluídos

O cadastro será composto por indivíduos com condenação transitada em julgado – ou seja, quando não cabem mais recursos na Justiça – por crimes de feminicídio, estupro (incluindo o de vulnerável), assédio, importunação sexual e lesão corporal. A lista também abrangerá condenados por perseguição, violência psicológica, violação sexual mediante fraude e registro não autorizado da intimidade sexual, cobrindo um amplo espectro de agressões.

Este texto foi adaptado do conteúdo original publicado pela Agência Senado Notícias em 28 de abril de 2026.