Rogério Marinho aciona TCU contra campanha governamental sobre escala 6 X 1

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, acionou o TCU (Tribunal de Contas da União) para investigar e suspender a campanha publicitária do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em defesa do fim da escala de trabalho 6 X 1. A decisão ocorreu nesta sexta-feira, 22/05/2026, motivada pela alegação de uso indevido de recursos públicos e pela importância de zelar pela legalidade no debate legislativo. A ação importa para garantir a isonomia no processo decisório do Congresso Nacional e a correta aplicação do dinheiro público.

Na representação enviada ao Tribunal, Marinho questiona o uso de verba pública pela Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) para promover uma proposta legislativa que ainda está em análise no Congresso. Segundo o senador, essa publicidade pode configurar o uso indevido da máquina pública para influenciar o debate legislativo, ferindo a dignidade do processo democrático.

A ação requer a abertura de uma auditoria operacional e financeira emergencial na Secom e solicita uma medida cautelar para suspender imediatamente a campanha. Adicionalmente, o senador pede que a CGU (Controladoria-Geral da União) e os órgãos de controle interno da secretaria informem sobre o conhecimento prévio da iniciativa. A representação estima o custo da campanha em cerca de R$ 15 milhões, e o senador defende que o TCU analise a legalidade, a legitimidade e a economicidade do gasto, bem como sua compatibilidade com os princípios constitucionais da administração pública.

Marinho ressalta que seu questionamento não se debruça sobre o mérito da proposta da jornada de trabalho em si, mas sim sobre a legalidade do emprego de dinheiro público para defender uma agenda legislativa antes que o Congresso Nacional a delibere. O documento cita como precedente uma decisão cautelar do TCU que suspendeu campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime, sob o argumento de possível uso irregular de publicidade institucional.

Em sua representação, o senador afirma que "a publicidade institucional não pode ser convertida em propaganda de governo" nem servir como "mecanismo indireto de constrangimento político do Congresso Nacional". Rogério Marinho pede que o tribunal apure eventual desvio de finalidade, promoção político-governamental e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, com a devida responsabilização de gestores em caso de irregularidades.