Receita Federal prorroga para 2027 exigência de CNPJ para pessoas físicas na emissão fiscal

A obrigatoriedade de pessoas físicas possuírem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para a emissão de documentos fiscais, conforme as regras da Reforma Tributária, foi adiada para 1º de janeiro de 2027. A determinação, anunciada pela Receita Federal em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), visa garantir que os contribuintes tenham tempo suficiente para se adequarem às novas exigências e para que uma plataforma simplificada de cadastro, inspirada no modelo do Microempreendedor Individual (MEI), seja finalizada.

Esta medida faz parte das transformações impostas pela Reforma Tributária do consumo, que estabeleceu novas formas de identificar contribuintes nos sistemas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O objetivo é consolidar informações, otimizar procedimentos e aprimorar a comunicação entre as plataformas fiscais, promovendo maior transparência e eficiência no recolhimento de impostos.

Enquanto a nova exigência não entra em vigor, os métodos de identificação fiscal atualmente em uso para pessoas físicas permanecerão válidos. Durante este período de transição, a Receita Federal e o CGIBS comprometeram-se a divulgar orientações claras, regulamentos necessários e ferramentas que facilitem a adaptação dos contribuintes às mudanças futuras.

O novo sistema de inscrição simplificada no CNPJ está previsto para ser lançado em novembro de 2026. Adicionalmente, um ambiente de testes será disponibilizado para empresas e emissores de documentos fiscais, acompanhado pela publicação de materiais explicativos detalhados sobre o funcionamento da plataforma, assegurando uma transição suave para todos os envolvidos.