Quase metade dos municípios brasileiros já adota emendas impositivas de vereadores, aponta estudo

Quase metade dos municípios brasileiros, o equivalente a 2.613 cidades, já adota o mecanismo de emendas impositivas de vereadores. Essa medida, que permite aos parlamentares locais indicarem diretamente a destinação de recursos do orçamento municipal com execução obrigatória pelo Poder Executivo, está presente em 47% das cidades do país. Segundo um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), divulgado pelo portal Estadão, outras 721 cidades brasileiras estão em processo de implementação. Se concretizado, esse número pode elevar o total de municípios com o instrumento para cerca de 60%.

Inspirado nas emendas parlamentares federais, o modelo tem gerado discussões sobre o planejamento e a gestão orçamentária. Um exemplo notório é Belo Vale (MG), cidade com cerca de 9 mil habitantes que, mesmo após decretar situação de calamidade financeira em 2025 com um déficit de R$ 37 milhões, passou a permitir que cada um de seus nove vereadores indique R$ 340 mil em emendas impositivas.

Os valores destinados às emendas impositivas em municípios que já as possuem ultrapassam R$ 6 bilhões. Em média, esses recursos representam 1,7% da receita municipal. A pesquisa da CNM identificou que apenas 22% das cidades reservam menos de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas. Por outro lado, 31% dos municípios destinam percentuais acima de 1,55%, limite de referência adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 64 cidades, esse percentual supera 3% da receita, quase o dobro do parâmetro da Corte.

Apesar do avanço, prefeituras apontam dificuldades. Conforme o estudo, 44% dos municípios afirmam que os recursos das emendas não são suficientes para cobrir integralmente as obras e serviços indicados pelos vereadores, obrigando a complementação com verbas próprias. Além disso, 37% dos gestores entrevistados relatam que as emendas dificultam o cumprimento das metas orçamentárias.

Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, expressou preocupação com a pulverização de recursos, que pode comprometer o planejamento municipal. "Um vereador faz uma emenda para determinada obra, mas o valor muitas vezes não é suficiente para executá-la integralmente. A prefeitura acaba precisando complementar os recursos para cumprir a obrigação", afirmou.

O estudo também destacou o avanço das emendas de bancada municipais, identificadas em 915 cidades. Semelhante ao instrumento no Congresso Nacional, grupos de vereadores nos municípios utilizam esse mecanismo para ampliar os recursos destinados a indicações parlamentares. Essa prática chegou a ser questionada judicialmente e aguarda julgamento definitivo pelo STF.

Gilson Conzatti, presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), defende que o avanço das emendas municipais reflete a busca dos vereadores por maior participação na definição de investimentos públicos locais. Ele ressalta, contudo, a importância da transparência e do respeito às determinações do STF na aplicação dos recursos. "O recurso continua sendo do município. O que muda é a possibilidade de o Legislativo participar da definição de parte desses investimentos", declarou.

Em outubro de 2025, o STF determinou que estados e municípios adaptem suas emendas parlamentares às mesmas regras das emendas federais. A decisão visa aumentar a transparência e o controle sobre a destinação de verbas públicas, exigindo rastreabilidade dos recursos, adequação a projetos estruturantes e respeito às regras fiscais.