PT aciona STF contra dosimetria do Congresso

O PT (Partido dos Trabalhadores) decidiu, por meio de recurso que será protocolado no STF nos próximos dias, contestar a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria (2162 de 2023) pelo Congresso Nacional. A decisão do Legislativo, que reverteu a tentativa do presidente Lula de manter penas mais severas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente os ocorridos em 8 de janeiro, abre um novo capítulo na já tensa relação entre os Poderes. Esse desfecho, que o PT busca anular, impacta diretamente a aplicação da justiça e a dignidade das instituições democráticas, levantando questões sobre a extensão das sentenças e a harmonia entre Judiciário e Congresso Nacional.

A legenda pretende questionar especificamente a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ele pautou apenas trechos do veto presidencial, argumentando um possível conflito com a Lei Antifacção. Na prática, essa medida de Alcolumbre possibilitou a redução das penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, enquanto mantinha a rigidez para crimes hediondos.

No entanto, o caminho no Supremo Tribunal Federal não será simples. Há uma avaliação predominante de que os Ministros do STF evitam um novo confronto direto com o Congresso Nacional, especialmente após o desgaste gerado pelo caso Master. Um precedente recente, o julgamento sobre o adiamento da CPI do INSS, já demonstrou a relutância da Corte em revisar atos das presidências das Casas Legislativas. Os Ministros preferem aguardar o momento certo antes de firmar uma posição.

Além de questionar a pauta do veto, o PT pode também impugnar a constitucionalidade da Lei promulgada pelo Congresso. Se essa for a via, o tribunal precisará de uma análise pormenorizada, e o relator do caso será escolhido por sorteio.

O desfecho da ação, contudo, dependerá crucialmente do Ministro sorteado para relatar o processo, pois não há prevenção neste caso. A perspectiva de cada Ministro pode influenciar significativamente o resultado.

Interlocutores próximos à Corte indicam que declarar a inconstitucionalidade da lei neste momento ampliaria ainda mais a tensão entre os Poderes. Nos últimos anos, o STF acumulou atritos notáveis com o Legislativo, incluindo o inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes, e a derrubada do orçamento secreto em 2022.

Embora Alexandre de Moraes tenha sido o relator das condenações relativas a 8 de janeiro, e acumule o desgaste do caso Master e a suspeita de ter articulado contra Messias em um jantar pré-votação no Senado, é pouco provável que ele lidere uma ofensiva contra a dosimetria neste momento.

É importante recordar que o presidente Lula foi um dos principais aliados do Ministro durante o revés da Lei Magnitsky. Após as sanções impostas pela administração de Donald Trump (partido Republicano), Lula agiu para que o governo americano retirasse as restrições contra o Ministro e seus familiares.

A Câmara dos Deputados aprovou o PL da Dosimetria em 10 de dezembro de 2025. Dois dias depois, em 12 de dezembro de 2025, os Estados Unidos retiraram Alexandre de Moraes da lista de sancionados. Integrantes do governo negaram qualquer relação entre os eventos.

Lula viu irregularidades

Ao vetar o projeto em 8 de janeiro de 2026, o presidente Lula alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

O argumento central do Executivo era que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito incentivaria o aumento da incidência desses delitos.

O Executivo também apontou um vício no processo legislativo, indicando que o Senado Federal teria alterado pontos cruciais do texto já aprovado pela Câmara, sem devolvê-lo para nova votação, procedimento exigido pelo rito bicameral da Constituição.

Mesmo que o texto não apresente vícios de inconstitucionalidade, o STF tem a prerrogativa de modular os efeitos da lei. Essa alternativa permitiria à Corte enviar um recado político sem a necessidade de anular a legislação por completo.

Tal estratégia não é inédita. O Planalto frequentemente evita encabeçar diretamente esse tipo de ação, utilizando partidos da base aliada para questionar derrotas no Congresso.

Um exemplo recente ocorreu em novembro de 2025, quando o Congresso Nacional derrubou 52 vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A judicialização foi então assumida por partidos aliados: o PSOL e o Partido Verde protocolaram ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo em dezembro de 2025. Essas ações, distribuídas ao Ministro Alexandre de Moraes, ainda aguardam julgamento.

Inconstitucionalidade

Em entrevista ao Poder360, o renomado advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, doutor em Direito Penal pela USP, afirmou não vislumbrar vícios de inconstitucionalidade no PL da Dosimetria. Para o especialista, o texto está dentro da competência do legislador para autorizar e definir regras sobre a interpretação dos crimes previstos em leis.

"Isso não interfere com nenhuma cláusula pétrea do Estado de Direito que diz respeito à dosimetria da resposta penal, diz respeito à quantidade de pena. Está na esfera do legislador, está na esfera de disponibilidade do legislador regular essa quantificação", explicou Toron.

O texto, de autoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), propõe alterações na legislação penal relativas ao golpe de Estado, introduzindo uma nova interpretação para o cálculo das penas. O projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados, permite, inicialmente, unir as penas para os crimes de Abolição do Estado Democrático de Direito (art. 359-L) e Golpe de Estado (art. 359-M), desde que cometidos no mesmo contexto.