Primeira Turma do STF analisa recurso da PGR sobre punição máxima a juízes

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) avalia nesta terça-feira, 30/06/2026, um recurso apresentado pela PGR (Procuradoria-Geral da República). A ação questiona uma decisão anterior da própria Turma que afastou a aposentadoria compulsória com caráter punitivo como sanção máxima aplicável a magistrados. A análise do recurso é fundamental para definir as consequências de desvios de conduta graves na carreira jurídica e o impacto na dignidade dos servidores, bem como na confiança da sociedade no sistema judiciário.

O recurso, apresentado por meio de embargos de declaração, busca esclarecer omissões e contradições apontadas pela PGR em decisões judiciais. A decisão contestada pela Procuradoria fundamenta-se na compreensão de que a aposentadoria compulsória, quando aplicada como punição, perdeu base constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. Em substituição, a Turma estabeleceu que a sanção máxima para magistrados em casos graves seria a perda do cargo.

A Procuradoria-Geral da República levanta, entre outros pontos, questionamentos sobre a competência do STF para julgar diretamente ações de perda de cargo quando a conclusão sobre a sanção parte do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Outro argumento central é que o modelo adotado pela Turma pode comprometer o direito ao duplo grau de jurisdição, permitindo que um magistrado perca o cargo em um julgamento único no STF, sem a possibilidade efetiva de revisão por outra instância.

A PGR também argumenta que esse entendimento pode fragilizar a vitaliciedade da magistratura, uma garantia constitucional essencial para assegurar a independência funcional dos juízes. A Procuradoria defende que a sanção máxima para desvios de conduta deve estar expressamente prevista em lei, e não ser resultado de um juízo genérico sobre a gravidade da conduta.

A aposentadoria compulsória, informalmente chamada de "punição-prêmio", permitia o afastamento do magistrado por desvios, mas garantia o recebimento de proventos proporcionais ao tempo de serviço. Essa modalidade de sanção, segundo a interpretação acolhida pela Primeira Turma e regulamentada pelo CNJ, foi substituída pela perda do cargo como penalidade máxima para infrações graves.

Em análise anterior, a Primeira Turma já havia rejeitado um recurso similar da PGR, mantendo decisão do ministro Flávio Dino. Na ocasião, Dino destacou que a aposentadoria compulsória, em seu caráter punitivo, "é uma punição que não pune" e transfere ao contribuinte o custo da sanção, sem efetivamente sancionar o magistrado de forma exemplar.