CNJ avalia fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados

O Conselho Nacional de Justiça submeterá a votação o encerramento da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a juízes. A deliberação ocorrerá na 3ª feira (4.ago.2026), durante a 11ª Sessão Ordinária do ano, realizada em Brasília, com o objetivo de alinhar o regime punitivo da magistratura às normas constitucionais vigentes.

A proposta, formalizada pelo Ato Normativo n. 0003690-56.2026.2.00.0000, altera a forma como o Poder Judiciário lida com condutas indevidas. Atualmente, a aposentadoria compulsória é utilizada como penalidade máxima, permitindo que magistrados condenados permaneçam recebendo proventos. Com a nova regra, a punição evolui para a disponibilidade, com o encaminhamento para a perda definitiva do cargo.

A medida, discutida inicialmente em junho de 2026, busca garantir que infrações graves resultem no afastamento efetivo das funções, suspendendo o pagamento de salários e benefícios. Para magistrados que ainda não atingiram a vitaliciedade, a penalidade prevista é a demissão. A decisão final sobre a matéria caberá ao plenário do CNJ, com obrigatoriedade de reexame pela instância nacional em casos de aplicação da nova pena.

Além da reforma disciplinar, a pauta da sessão inclui a implementação da Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses. O texto foi estruturado a partir de estudos técnicos do Onit (Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário), visando fortalecer a ética e a transparência nas instituições judiciais brasileiras.