Presidente Lula sanciona lei para venda de remédios em supermercados

A venda de medicamentos em supermercados no Brasil está agora oficialmente permitida, após a sanção da Lei 15.357, de 2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão, que nasceu de um Projeto de Lei do senador Efraim Filho (União-PB), tem como principal objetivo democratizar o acesso da população a fármacos e intensificar a concorrência no setor, prometendo, em tese, preços mais acessíveis. No entanto, essa mudança estrutural, embora vista como uma oportunidade de conveniência para milhões de brasileiros, também impõe um rigoroso conjunto de exigências sanitárias e operacionais, gerando discussões intensas sobre seu impacto real na dignidade do acesso à saúde e na sustentabilidade de todo o mercado farmacêutico.

A nova legislação permite a instalação de farmácias e drogarias dentro da área de vendas de supermercados, desde que operem de forma independente e atendam a uma série de requisitos sanitários. A norma, publicada nesta terça-feira, 05 de maio de 2026, modifica a antiga Lei 5.991, de 1973, que regulamentava o controle sanitário de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Pelas novas diretrizes, as farmácias em supermercados precisam possuir estrutura própria para o recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade dos produtos. Além disso, a presença de um farmacêutico habilitado é obrigatória durante todo o período de funcionamento. A lei veda a exposição de medicamentos em gôndolas externas, bancadas ou áreas de livre acesso fora do espaço dedicado à farmácia. Para medicamentos de controle especial, a entrega ao consumidor só pode ocorrer após o pagamento, ou o produto deve ser transportado do balcão até o caixa em embalagem lacrada e identificável.

A legislação ainda abre caminho para que essas unidades utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e entrega de medicamentos, sempre em conformidade com as normas sanitárias vigentes. O senador Efraim Filho, autor da proposta, enfatizou a intenção: “Remédios mais baratos e com acesso seguro facilitado, esse sempre foi o foco do nosso projeto”, declarou.

Impactos e Cautela no Setor Farmacêutico

Para o Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Norte (Sinfarn), a nova lei expande os pontos de acesso aos medicamentos, mas exige vigilância rigorosa para evitar prejuízos à segurança sanitária. Jacira Elvira, presidente da entidade, esclarece que a medida não transforma supermercados em farmácias automaticamente, mas sim estabelece regras claras para a instalação desses serviços.

Ela prevê que a mudança intensificará a concorrência e aumentará o número de estabelecimentos, o que demandará uma fiscalização sanitária mais robusta. “Vai ampliar os pontos de funcionamento e, consequentemente, aumentar a concorrência. Ao mesmo tempo, será necessário reforçar a fiscalização, porque a legislação que regula a atividade farmacêutica é bastante robusta e precisa ser cumprida integralmente”, pontuou a presidente.

Jacira Elvira considera que, apesar da já vasta capilaridade de farmácias no Brasil – “nós já temos mais farmácias do que padarias no Brasil, com presença em praticamente todos os bairros” – a entrada dos supermercados pode expandir ainda mais esse acesso e atrair maior fluxo de consumidores.

Apesar de identificar pontos positivos como o aumento da concorrência, a potencial redução de preços e a criação de novas vagas para farmacêuticos, a dirigente sindical expressa cautela. Ela alerta para riscos como a banalização do medicamento, o estímulo indireto à automedicação e o aumento do desafio para a fiscalização sanitária. “O maior risco é a pressão sobre as farmácias independentes, aquelas pequenas farmácias de bairro que cumprem uma função social importante e mantêm um atendimento muito próximo da população”, alertou.

Supermercados Analisam Viabilidade

No segmento supermercadista, a legislação ainda gera incertezas sobre a praticidade da implantação dessas farmácias. O empresário Geraldo Paiva Júnior, proprietário de um supermercado em Natal, revelou que a proposta aprovada difere das expectativas iniciais do setor.

“Esse é um projeto que não foi aprovado da forma que nós esperávamos. A expectativa era que alguns medicamentos simples, como analgésicos e antigripais, pudessem ficar diretamente nas prateleiras para o cliente pegar e levar no carrinho”, explicou o empresário.

O modelo aprovado exige uma estrutura mais complexa, com um espaço exclusivo para a farmácia dentro do supermercado e a presença obrigatória de farmacêutico, configurando, na prática, uma farmácia completa e separada. Paiva Júnior adverte que essa exigência pode dificultar a implementação, sobretudo para pequenos supermercados. “Nem toda loja tem espaço disponível para montar uma farmácia dentro do estabelecimento. Em Natal, acredito que a maioria dos pequenos supermercados não conseguiria implantar isso imediatamente”, avaliou.

Ele acredita que grandes redes, com lojas de maior porte, terão mais facilidade na implementação. Outra questão pendente é a logística de aquisição dos medicamentos. “A intenção seria comprar direto da indústria para ter um preço mais competitivo, porque a margem do supermercado é bem menor que a da farmácia. Mas ainda não sabemos se isso será possível”, ponderou.

Diante do cenário, Geraldo Paiva Júnior recomenda que o setor observe a dinâmica do mercado antes de tomar decisões. “Os pequenos supermercados devem aguardar um pouco para estudar o mercado e entender melhor o comportamento do consumidor antes de implantar”, concluiu. Para ele, a curto e médio prazo, a presença de farmácias em supermercados no Rio Grande do Norte ainda será limitada. “Dificilmente essa medida será implantada de imediato aqui no estado. Ainda estamos estudando e acompanhando a experiência de outras regiões.”