Nova legislação
Presidente Lula sanciona lei para renovação automática da CNH para bons motoristas
Decisão presidencial beneficia condutores sem multas nos últimos 12 meses. Medida busca simplificar o processo, mas mantém exigência de exames e taxas para infratores. A novidade já estava em vigor desde o fim do ano passado e agora se consolida em lei.
O Presidente Lula sancionou, sem vetos, a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações nos doze meses anteriores ao vencimento do documento. Esta decisão, que entra em vigor após a sanção, representa um avanço na simplificação de procedimentos e valoriza a boa conduta no trânsito.
A nova legislação, sancionada nesta sábado, 06/06/2026, consolida uma medida que já estava em prática desde o fim do ano passado. Inicialmente, a proposta previa a dispensa total dos procedimentos de renovação. Contudo, o Congresso Nacional reintroduziu a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, garantindo a manutenção dos padrões de segurança.
Para os condutores que registraram multas nos doze meses que antecederam o vencimento da CNH, o processo de renovação permanece inalterado. Estes motoristas continuarão a precisar agendar exames específicos e arcar com as taxas correspondentes para a emissão de um novo documento, assegurando que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
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