Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona leis para criar cadastro de agressores e ampliar proteção a mulheres vítimas de violência doméstica

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, três projetos de lei com o objetivo de fortalecer a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. As novas leis instituem um cadastro nacional de agressores, ampliam as situações que permitem o afastamento imediato do agressor da residência e aprimoram a segurança de mulheres ameaçadas, mesmo após a condenação ou prisão do agressor.

As sanções ocorreram durante cerimônia no Palácio do Planalto, celebrando os 100 dias do Pacto Brasil, uma iniciativa conjunta dos Três Poderes focada no enfrentamento ao feminicídio. Os textos completos serão publicados no Diário Oficial da União no dia 21 de maio de 2026.

Uma das principais inovações é a criação do Cadastro Nacional de Agressores de Mulheres. Este banco de dados reunirá informações sobre indivíduos condenados definitivamente por crimes como feminicídio, estupro, perseguição, violência psicológica e assédio sexual. O sistema será acessível aos órgãos de segurança pública em todo o País, com dados que incluem nome, documentos, fotografia, impressões digitais e endereço do condenado. As informações serão mantidas até o cumprimento total da pena ou por três anos, caso a condenação seja inferior a esse período.

Outro projeto altera a Lei Maria da Penha, estendendo o afastamento imediato do agressor do lar para casos de violência psicológica, moral e patrimonial. A legislação também abrange situações de 'vingança pornográfica' e exposição da intimidade da vítima em ambientes públicos ou profissionais.

Adicionalmente, a Lei de Execução Penal foi modificada para intensificar a proteção a mulheres em risco, mesmo após o agressor estar preso ou condenado. A nova norma permite a transferência do condenado para outra unidade prisional, inclusive em outro estado ou em unidades federais, caso haja risco à vítima ou a seus familiares.

Durante o evento, o presidente Lula também assinou dois decretos relacionados a plataformas digitais, abordando a responsabilização de empresas em casos de conteúdo ilícito e a proteção de mulheres contra a violência na internet. O presidente destacou a importância do envolvimento masculino no combate à violência e elogiou o trabalho da primeira-dama Rosângela Lula da Silva na conscientização sobre o tema.

A cerimônia contou com a presença de ministros de Estado, integrantes do governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do STF, Edson Fachin.