Presidente do TCU afirma que Congresso ignora Lei de Responsabilidade Fiscal em despesas

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, declarou nesta segunda-feira, 15/06/2026, que o Congresso Nacional tem descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovar propostas que elevam despesas públicas sem a devida indicação de fontes de compensação financeira. A afirmação foi feita em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, destacando a preocupação técnica do tribunal diante de decisões políticas que impactam as finanças do Estado.

Segundo Vital do Rêgo, o TCU se empenha em orientar o Legislativo sobre as consequências fiscais das chamadas “pautas-bomba”, mas encontra barreiras devido ao peso político dessas votações. Ele lamentou que a legislação, criada para garantir a saúde financeira dos entes públicos, seja frequentemente desconsiderada. “Nós somos um órgão técnico. A decisão é política. A decisão de matar a Lei de Responsabilidade Fiscal é de quem fez, o Congresso Nacional. É uma legislação que não se cumpre e é assassinada permanentemente”, disse o presidente do TCU.

O presidente do TCU reforçou a importância de se definir a origem dos recursos para cobrir qualquer aumento de gastos, citando o artigo 45 da LRF. Este artigo estabelece que novos projetos só podem ser incluídos no Orçamento após o atendimento daqueles já em andamento. “Se não houver a conclusão de um projeto, não pode começar outro. Você não pode criar uma pauta que impacta o Orçamento”, explicou Vital do Rêgo.

O presidente do TCU foi questionado sobre a aprovação das contas do governo federal. Ele observou que a última aprovação ocorreu na gestão de Fernando Henrique Cardoso, indicando uma normalização das ponderações técnicas pelo Congresso, que, segundo ele, não tem dado a devida atenção a essas ressalvas. “Quem rejeita e quem aprova não somos nós. Fazemos a parte técnica, orientamos, mandamos para o Congresso esse documento. Eles vão lá tomar a decisão política. Acho que não se está dando a devida atenção às ressalvas”, afirmou.

A declaração do presidente do TCU surge em um contexto de deliberações recentes no Senado e em comissões, que aprovaram projetos com potencial significativo de impacto fiscal. Em 10 de junho de 2026, o plenário aprovou o PL 5.122 de 2023, que prevê o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para refinanciar dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos ou geopolíticos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, estimou um impacto fiscal de até R$ 140 bilhões.

Adicionalmente, a CCJ aprovou a PEC 14 de 2021, que trata de alterações nas regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com um impacto estimado de R$ 30 bilhões em 10 anos. A CAS, por sua vez, aprovou o PL 1.365 de 2022, que eleva o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, com uma projeção de impacto de R$ 25 bilhões até 2029.