Portugal endurece regras de cidadania e cria incerteza para brasileiros

Na quarta-feira (1º), a Assembleia da República, em Lisboa, tomou uma decisão crucial ao aprovar a nova Lei da Nacionalidade, que estabelece regras significativamente mais restritivas para a obtenção da cidadania portuguesa. A medida, impulsionada por uma maioria parlamentar, redefine o acesso ao passaporte europeu e gera profunda incerteza para milhares de cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros. Além disso, a legislação pode impactar portugueses que residem no Brasil, caso Brasília adote o princípio da reciprocidade.

A votação no Parlamento refletiu uma clara divisão política, com 152 deputados dos partidos PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS-PP votando a favor da proposta. Em contrapartida, 64 parlamentares do PS, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e PAN se posicionaram contra, enquanto o único deputado do Juntos Pelo Povo se absteve. A nova lei se soma a outras mudanças já implementadas na Lei de Estrangeiros, consolidando um endurecimento da política migratória do país.

Entre as alterações mais impactantes, o tempo mínimo de residência legal exigido para solicitar a cidadania aumenta de cinco para sete anos para cidadãos da CPLP e para dez anos para os demais estrangeiros. Um ponto crucial é que este período será contado apenas a partir da emissão da autorização de residência pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), desconsiderando o tempo de espera pela aprovação do documento. Isso significa que anos de expectativa pela regularização não serão mais computados para fins de nacionalidade, prolongando significativamente o processo.

A nova legislação também afeta crianças nascidas em território português, que só terão direito à cidadania após cinco anos com título de residência válido em Portugal. Além disso, pais estrangeiros de crianças nascidas no país perdem o direito de pedir a cidadania portuguesa com base na paternidade. Outra mudança relevante é a possibilidade de retirada da cidadania para estrangeiros condenados a penas de cinco anos ou mais por crimes graves, e o limite de pena que impede a aquisição da nacionalidade cai de cinco para três anos de prisão. O regime especial que facilitava o processo para descendentes de judeus sefarditas também deixa de existir.

A socióloga e ativista angolana Luzia Moniz critica a nova lei, afirmando que ela "cria um problema que não existia", uma vez que não havia entraves reais na legislação anterior sobre nacionalidade. Segundo Moniz, a agenda política tem sido ditada pela extrema direita, com o partido no governo, o PSD, seguindo essa linha. Ela ressalta que a medida dificulta a obtenção da nacionalidade para cidadãos da CPLP, gerando um desequilíbrio quando comparado à facilidade com que portugueses conseguem cidadania em outros países.

Moniz alerta para a questão da reciprocidade: "Caso o Brasil adote este princípio em suas relações internacionais, a medida pode ter um impacto mais severo sobre os portugueses do que sobre os brasileiros." Ela explica que há um número maior de cidadãos portugueses vivendo no Brasil do que brasileiros em Portugal, o que poderia reverter a lógica da nova lei em um cenário desfavorável para os cidadãos do país europeu.

Importante ressaltar que a lei ainda não é definitiva. O texto segue para análise do Executivo. O presidente da República, António José Seguro, dispõe de três opções: promulgar a lei, vetá-la politicamente e devolvê-la ao Parlamento para nova apreciação, ou solicitar ao Tribunal Constitucional uma avaliação de sua constitucionalidade. O desfecho dessas análises determinará o futuro de milhares de famílias e indivíduos que sonham com a cidadania portuguesa.