PL das milhas avança na Câmara e abre brecha para empresas em recuperação

Um projeto de lei (PL) aprovado de forma relâmpago pela Câmara dos Deputados no dia 13/08, e que segue agora para análise no Senado, flexibiliza as regras para a operação de empresas intermediadoras de milhas. A medida permite que companhias que estejam em recuperação judicial, tenham pendências financeiras com consumidores ou careçam de comprovação de liquidez continuem atuando no mercado secundário de pontos.

A decisão impacta diretamente a proteção do consumidor, ao possibilitar que empresas envolvidas em crises bilionárias, como o grupo 123Milhas — que inclui a HotMilhas e a MaxMilhas —, mantenham suas atividades sem a necessidade de demonstrar solidez financeira. Essas empresas enfrentam processos de recuperação judicial desde 2023, com dívidas que superam R$ 2,5 bilhões, deixando milhares de clientes sem o pagamento pelas milhas cedidas.

O texto, que tramita sob regime de urgência, veta que companhias aéreas utilizem métodos biométricos, como reconhecimento facial, para confirmar acessos em seus programas de milhagem. O argumento de quem defende a medida é evitar obstáculos à comercialização de pontos, mas a alteração facilita o acesso de terceiros às contas dos clientes, uma prática comum nas intermediadoras.

O PL 3083/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado rapidamente, sem passar por quatro comissões temáticas. Enquanto o projeto cria requisitos rigorosos para os chamados "operadores independentes de liquidez", ele deixa o mercado secundário — onde atuam empresas como a 123Milhas — sem exigências de capital social mínimo, reserva de liquidez ou supervisão por órgãos de controle.

Questionado sobre as brechas, o deputado Ricardo Ayres afirmou que o projeto estabelece critérios mais severos para o operador oficial e que o texto poderá ser aperfeiçoado pelo Senado Federal. "Se os senadores entenderem que são necessárias garantias adicionais, esses pontos poderão ser debatidos", declarou à coluna.

O impasse reflete uma disputa entre a segurança digital das companhias aéreas, como a Latam, que utiliza a biometria para evitar fraudes, e o modelo de negócio das intermediadoras, que culpam essas proteções pela perda de margem operacional.