PL da IA: Acordo com Senado e Redata travam avanço na Câmara

A Câmara dos Deputados suspendeu, nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, a apresentação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) sobre o Projeto de Lei que regulamenta a Inteligência Artificial (PL da IA), antes esperada para votação final até o fim de maio. Esta paralisação acontece devido à ausência de um compromisso firme do Senado em dar andamento ao texto após sua aprovação na Câmara, somada a impasses sobre a inclusão do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O adiamento frustra a expectativa por uma legislação que define diretrizes éticas e de segurança para a IA no Brasil, prolongando a incerteza para o mercado e a sociedade sobre o futuro do desenvolvimento tecnológico e a proteção dos direitos individuais.

Há mais de um ano parado na Câmara, o PL da IA, essencial para o Brasil, não tem previsão de avanço imediato. A avaliação dos deputados é que não há interesse em debater e votar o texto sem a garantia de que o Senado dará seguimento à proposta. O clima tensionado entre o governo e o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agrava a situação, gerando o temor de que a discussão sobre o projeto seja "contaminada" pelo ambiente político.

Outro ponto crítico é a indefinição sobre a incorporação do Redata no PL da IA. O deputado Aguinaldo Ribeiro ainda articula essa possibilidade com o Senado, onde um projeto similar tramita. A inclusão do Redata, que suspende a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos de centros de processamento de dados, é defendida por setores da IA como um atrativo essencial para investimentos no país.

O PL da IA foi aprovado no Senado no fim de 2024, mas deve retornar àquela Casa se for aprovado com alterações pelos deputados. Atualmente, o texto é analisado por uma comissão especial, presidida pela deputada Luísa Canziani (União-PR).

A proposta estabelece os compromissos das empresas que desenvolvem IA no país e orienta a finalidade do uso dessa ferramenta, instituindo o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

O Redata, por sua vez, foi inicialmente estabelecido pelo governo federal por meio de uma Medida Provisória (MP) em setembro de 2025. Contudo, essa MP perdeu a validade no início de 2026 sem ser votada pelo Congresso Nacional. A intenção atual é reativar essa medida dentro do PL da IA, buscando fomentar a infraestrutura tecnológica.

Após a perda de validade da MP, a Câmara aprovou em fevereiro de 2026 um projeto sobre o Redata, proposto pelo então líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE). No entanto, o tema não avançou no Senado e permanece travado.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto do Redata no Senado e responsável pela relatoria do PL da IA em 2024, já se mostrou favorável à inclusão do regime no projeto de Inteligência Artificial. Ele aguarda, contudo, o alinhamento de detalhes técnicos com Aguinaldo Ribeiro.

Na semana de 11 de maio de 2026, Aguinaldo Ribeiro esteve nos Estados Unidos para participar do Fórum Lide, evento que reuniu governadores e parlamentares. Ele aproveitou a ocasião para articular a redação final do texto com líderes, empresários e congressistas engajados no tema.

O cronograma inicial, que previa a votação do texto no plenário da Câmara até o final de maio de 2026, foi suspenso pela ausência de um consenso com o Senado, frustrando o avanço de uma pauta crucial para a inovação e segurança digital brasileira.

Entre as diretrizes fundamentais, o projeto proíbe o desenvolvimento e a implementação de IA para "instigar ou induzir" comportamentos que causem danos à saúde ou segurança, explorem vulnerabilidades, ou avaliem traços de personalidade ou histórico criminal. Também veda a produção ou disseminação de material que "caracterize ou represente abuso" e limita o uso por parte do poder público para avaliar, classificar ou ranquear pessoas com base em seu comportamento.

Ainda, a proposta impede o uso de sistemas de identificação biométrica à distância, em tempo real e em espaços públicos, exceto com autorização judicial, protegendo a privacidade dos cidadãos. O projeto estabelece multas de até R$ 50 milhões para infrações envolvendo Inteligência Artificial, ressaltando o compromisso com a dignidade e segurança da sociedade frente aos avanços tecnológicos.

Durante a tramitação no Senado, o texto original enfrentou resistências da oposição, que argumentava que a proposta poderia restringir a liberdade de expressão e impor regras excessivas ao mercado de IA. A base governista, por outro lado, defendeu a necessidade de equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a salvaguarda de direitos fundamentais, visando um futuro digital responsável e ético para o Brasil.