Petroleiras preparam ofensiva na Justiça contra taxação do Gecex

Grandes petroleiras que operam no Brasil iniciaram consultas jurídicas para ingressar com pedidos de liminar contra a resolução do Gecex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), que manteve a alíquota de 12% sobre a exportação de óleo bruto. A medida, tomada pelo governo para assegurar o processamento interno do produto, foi formalizada nesta sexta-feira, 10/07/2026, gerando um novo capítulo de insegurança jurídica que impacta diretamente a atração de investimentos para o país.

A decisão do Gecex ocorreu na véspera da expiração da MP 1340, que instituiu a cobrança original, mas não foi votada pelo Congresso Nacional. O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio) justifica que o tributo possui caráter regulatório para evitar o desabastecimento de combustíveis e fomentar o refino nacional. No entanto, as companhias apontam uma fragilidade estrutural no argumento estatal.

Na visão do setor, o Brasil carece de capacidade técnica imediata para refinar todo o volume extraído, tornando a exportação uma necessidade operacional, e não uma escolha estratégica. Projetos de expansão de parques de refino possuem prazos de maturação de até uma década, o que, segundo o setor, desqualifica a urgência regulatória invocada pelo governo.

O histórico de disputas judiciais é intenso. Empresas como Shell, Repsol Sinopec, Total Energies, Equinor e Petrogal já haviam obtido vitórias temporárias contra a cobrança. Após uma série de idas e vindas no TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a taxação foi restaurada em 17 de abril de 2026. Agora, o novo movimento jurídico pretende questionar a constitucionalidade de impor tributos via resolução do Gecex, sem o devido amparo de uma lei específica ou medida provisória, podendo chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal).