Paulinho sanciona lei que exige identificação de emendas em obras de Natal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), sancionou a Lei nº 8.145/2026, que torna obrigatória a instalação de placas informativas em obras públicas executadas com recursos provenientes, total ou parcialmente, de emendas parlamentares impositivas. A norma foi publicada nesta quarta-feira, 24/06/2026, no Diário Oficial do Município (DOM) e passa a valer imediatamente, buscando ampliar a transparência na aplicação do dinheiro público.

A legislação determina que todas as obras financiadas com esse tipo de recurso exibam, em local visível ao público, informações detalhadas sobre a origem dos valores investidos e a destinação orçamentária. O objetivo é permitir que a população tenha acesso a dados concretos sobre os investimentos realizados, garantindo o direito à informação.

De acordo com a lei, as placas deverão permanecer instaladas durante todo o período de execução da obra, preferencialmente na entrada principal do empreendimento. Entre as informações obrigatórias estão o nome e a finalidade da obra, o valor total do investimento, o número e o valor da emenda parlamentar utilizada, o nome completo e o cargo do autor da emenda, o órgão responsável pela execução e o prazo estimado para conclusão dos serviços.

A obrigação se estende não apenas às obras executadas diretamente pela administração municipal, mas também àquelas realizadas por autarquias, fundações, entidades da administração indireta e iniciativas desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil. O Poder Executivo regulamentará aspectos operacionais, como padrões visuais e dimensões mínimas das placas.

A proposta teve origem na Câmara Municipal de Natal e foi aprovada pelos vereadores em 28 de maio. O autor do projeto, o vereador Luciano Nascimento (PSD), defendeu a iniciativa como uma ferramenta essencial para dar maior visibilidade à destinação dos recursos públicos e à atuação dos parlamentares na indicação de investimentos para a cidade.

Luciano argumentou que muitas obras financiadas com emendas não identificam adequadamente a origem do dinheiro aplicado, privando a população do direito de saber quem destinou os recursos, qual o valor investido e se houve participação financeira da Prefeitura ou de outros entes públicos. "É importante para que a gente possa ter transparência e até o nome completo e o cargo do autor da emenda. Muitas vezes destinamos recursos e isso não aparece nas placas das obras. A população precisa saber qual vereador destinou o recurso, qual foi o valor investido e se existe contrapartida da Prefeitura ou de parlamentares federais. Isso valoriza o trabalho dos vereadores e dá mais transparência às obras públicas", afirmou.

Em 2026, cada vereador de Natal pode indicar R$ 1 milhão em emendas impositivas para o orçamento municipal. Com 29 parlamentares, o volume total chega a aproximadamente R$ 29 milhões, sendo metade obrigatoriamente aplicada na saúde.

Monitoramento de emendas

Paralelamente à aprovação da lei, a Câmara Municipal discute outras propostas de transparência relacionadas a emendas parlamentares. Na semana passada, a Frente Parlamentar Contra a Corrupção da Casa defendeu a criação de uma plataforma digital para acompanhamento popular.

O debate foi conduzido pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), autor da proposta de criação da frente parlamentar e presidente do colegiado. A exigência é que a transparência vá além da indicação genérica da área beneficiada, permitindo identificar a destinação específica do dinheiro, como compra de móveis para UPAs, aquisição de veículos, reforma de unidades públicas, apoio a instituições sociais, manutenção de serviços, obras, projetos esportivos e ações de assistência.

A ideia é que o cidadão possa consultar não apenas a indicação feita pelo vereador, mas também se o recurso foi empenhado, liquidado, pago e executado, evitando que a informação fique restrita a ofícios entre gabinetes e secretarias.