Oposição contesta decretos de Lula sobre regulação de Big Techs com 24 Projetos de Decreto de Lei

Em um movimento de forte oposição, congressistas apresentaram um total de 24 Projetos de Decreto de Lei (PDLs) com o objetivo de anular dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última sexta-feira, 23 de maio de 2026. Essas medidas visam regulamentar a atuação das big techs no Brasil e reforçar a proteção a mulheres na internet, buscando reverter decisões recentes do Planalto. Além dos decretos, quatro projetos de lei sancionados pelo presidente também estão sob escrutínio parlamentar.

Um dos decretos mais significativos, o de número 12.975, atualiza o Marco Civil da Internet. A partir desta decisão, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assume a responsabilidade de supervisionar e fiscalizar as práticas das big techs, notificando empresas em caso de infrações. A regulamentação exige que as plataformas desenvolvam mecanismos ágeis para combater a disseminação de conteúdos que incitem ou articulem terrorismo, auxiliem suicídios ou automutilação, promovam discriminação racial, de cor, etnia, religião, crimes contra a mulher, violência sexual e tráfico de pessoas.

As companhias de publicidade online são agora obrigadas a armazenar dados para uma eventual responsabilização e reparação de danos a vítimas em casos de violação legal. Em relação à publicidade paga, as empresas podem ser acionadas por falhas em prevenir fraudes e crimes. Para publicações não impulsionadas, a retirada de conteúdo será possível após notificação.

O segundo decreto, 12.976, foca na proteção de mulheres contra a violência no ambiente digital. Ele determina a criação de um canal permanente e de fácil acesso para que usuários denunciem a divulgação de conteúdos íntimos não consensuais. O material deverá ser removido em até duas horas após a notificação, e o uso de Inteligência Artificial (IA) para a produção de imagens íntimas de mulheres também será proibido.

Os PDLs apresentados pela oposição tramitarão pelas duas Casas do Congresso. Ao contrário de projetos de lei convencionais, eles não necessitam de sanção presidencial, pois têm o poder de sustar atos do Poder Executivo. Dentre os projetos de oposição, 17 são de deputados do PL, 2 do Novo, 3 do União e 2 do Republicanos.

Complementarmente, Lula sancionou outros quatro projetos de lei com o objetivo de coibir a violência contra a mulher. Um deles modifica a Lei Maria da Penha, permitindo que o risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher seja motivo para concessão de medidas protetivas, incluindo o afastamento do agressor do lar.