Oposição articula no Congresso Nacional para derrubar decretos de Lula sobre big techs

Parlamentares da oposição definiram como prioridade para o retorno das atividades do Congresso Nacional, em agosto, a tentativa de anular decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevam as obrigações das plataformas digitais. A ofensiva busca derrubar os textos por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), sob o argumento de que as novas regras representam uma intervenção indevida do Estado no ambiente digital.

Os decretos, que entraram em vigor nesta segunda-feira, 20/07/2026, intensificaram o debate entre os poderes. Enquanto o governo justifica as normas como necessárias para conter fraudes e crimes online, legisladores da oposição articulam, neste domingo, 19/07/2026, estratégias para barrar as medidas, incluindo a possibilidade de convocar sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar, iniciado em 18/07/2026.

O impasse no Legislativo

O senador Esperidião Amin (PP-SC) defende que o Senado se reúna imediatamente para deliberar sobre o tema, sob a alegação de que as normas ferem a Constituição Federal. Paralelamente, o senador Magno Malta (PL-ES) aponta que a derrubada dos decretos será prioridade absoluta na retomada dos trabalhos. A oposição avalia, inclusive, apresentar requerimentos de urgência para que o tema seja votado diretamente no plenário, contornando a tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde os projetos permanecem sem relator sob a presidência do senador Otto Alencar (PSD-BA).

Na Câmara dos Deputados, onde tramitam 27 dos 32 PDLs propostos, a expectativa recai sobre o despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A tensão política é alimentada, segundo bastidores, pelo desgaste na relação entre o Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Visões opostas sobre o Marco Civil

O foco da controvérsia é a alteração na regulamentação do Marco Civil da Internet. O governo, representado pelo secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, sustenta que a atuação da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e da AGU (Advocacia-Geral da União) é legítima e já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional. Brant ressalta que as novas obrigações visam proteger o cidadão contra a "epidemia de fraudes" em políticas públicas como o Bolsa Família e o ENEM.

Por outro lado, críticos afirmam que delegar à AGU a notificação de remoção de conteúdos abre brechas para censura e restrição à liberdade de expressão. Além disso, as empresas de tecnologia manifestam preocupação com o aumento dos custos de conformidade e a insegurança jurídica gerada por intervenções diretas do Executivo em suas operações internas.