Nova lei garante direitos ampliados para pessoas com diabetes tipo 1

Pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) agora dispõem de uma rede ampliada de direitos que abrange saúde, educação, trabalho e combate à discriminação. A nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira, 29 de junho de 2026, visa garantir maior dignidade e qualidade de vida para esse grupo.

A Lei 15.439/26, originada do Projeto de Lei 5868/25 apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), determina o acesso facilitado a medicamentos e insumos essenciais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Inclui ainda a obrigatoriedade de adaptações em ambientes escolares e de trabalho, e a previsão de pausas para monitoramento da glicemia e aplicação de insulina. A norma também reforça a proteção contra qualquer forma de discriminação em razão da doença.

Para assegurar o bem-estar no dia a dia, a lei garante o porte e o uso de equipamentos como glicosímetros, sistemas de monitoramento contínuo de glicose e bombas de insulina em todas as instituições de ensino e locais de trabalho. Estudantes e trabalhadores terão direito a pausas durante atividades escolares, jornadas laborais e provas de concursos públicos, essenciais para o monitoramento da glicemia, aplicação de insulina e alimentação adequada.

A legislação prevê ainda "adaptações razoáveis" em atividades escolares e laborais, sempre que a necessidade for comprovada, garantindo que o tratamento e o monitoramento da glicemia não sejam prejudicados. O acesso a medicamentos e insumos necessários foi assegurado independentemente de avaliações adicionais, e a lei veda expressamente qualquer tipo de discriminação em ambientes públicos e privados associada à doença ou ao uso dos equipamentos médicos.

A iniciativa também contempla a oferta de cardápios escolares adequados, horários flexíveis para refeições e suporte psicossocial para pessoas com DM1 e seus responsáveis, reconhecendo o impacto da condição na vida familiar e social. O laudo médico que atesta o diagnóstico de DM1 passa a ter validade indeterminada, simplificando a comprovação do quadro de saúde. Além disso, a Carteira de Identidade Nacional poderá conter informações de saúde para agilizar o atendimento em emergências.

A nova lei também aborda o enquadramento da pessoa com diabetes tipo 1 como pessoa com deficiência. Importante ressaltar que este reconhecimento não é automático, mas sim condicionado ao cumprimento dos critérios estabelecidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo uma análise criteriosa e individualizada.

Veto Presidencial e Justificativa

O presidente da República vetou um trecho do projeto que vinculava a concessão de benefícios financeiros a uma avaliação biopsicossocial específica para incapacidade laboral ou vulnerabilidade socioeconômica. A justificativa para o veto reside na compreensão de que tal exigência poderia criar obstáculos adicionais e prejudicar o acesso a direitos já garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A mensagem de veto esclarece que o reconhecimento da deficiência e a consequente elegibilidade para benefícios já se baseiam nos critérios do Estatuto, que inclui a avaliação biopsicossocial, tornando a exigência adicional desnecessária e potencialmente restritiva.

Histórico da Tramitação

A Lei 15.439/26 tem sua origem no Projeto de Lei 5868/25, proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Este projeto surgiu como resposta ao veto integral que a Presidência da República impôs ao PL 2687/22, que visava reconhecer o diabetes tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. O texto atual preserva a possibilidade de enquadramento conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e, simultaneamente, expande o leque de direitos específicos para pessoas com DM1.

A proposta obteve aprovação na Câmara dos Deputados em maio de 2026, culminando na sanção presidencial e publicação oficial. Este conteúdo foi originalmente divulgado pela Agência Câmara em 30 de junho de 2026.