Natal celebra um ano da Lei de PPPs com projetos de educação, iluminação e Ribeira em estruturação

A Lei Municipal nº 7.888/2025, que atualizou as regras para Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões em Natal, completa um ano de vigência neste mês de junho. A legislação impulsiona a estruturação de novos projetos e a regulamentação de mecanismos para a participação da iniciativa privada na administração municipal.

Aprovada em junho de 2025, a lei visa ampliar a segurança jurídica, a governança e a organização institucional para o desenvolvimento de empreendimentos de interesse público. Adotando modelos de sucesso de outras cidades, busca atrair investimentos privados e fortalecer parcerias com o poder público, garantindo maior eficiência e transparência.

Em complemento à Lei nº 7.888/2025, o Decreto Municipal nº 13.426/2025, publicado em 2025, regulamentou instrumentos essenciais. Estes dispositivos permitem que empresas e instituições apresentem estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais para a avaliação de novos projetos municipais.

Dentre as modalidades disciplinadas estão o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) e o Procedimento de Manifestação de Interesse Privado por Múltiplos Interessados (IPPMI). A regulamentação assegura um processo claro e competitivo para a proposição de parcerias.

O novo marco regulatório também instituiu o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP). Este órgão colegiado, já instalado e em reuniões periódicas, é responsável por analisar, deliberar e acompanhar todos os projetos de PPPs desenvolvidos pelo município, garantindo a supervisão e o alinhamento estratégico das iniciativas.

Atualmente, um dos projetos em destaque é a PPP da Educação Infantil. Esta iniciativa, desenvolvida com o suporte técnico do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), visa ampliar a oferta de vagas com a implantação, manutenção e operação de novas unidades.

Outras frentes importantes em estruturação incluem a PPP da Iluminação Pública, desenvolvida em colaboração com a Caixa Econômica Federal, e os estudos para a requalificação da Ribeira, autorizados via Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). Este último projeto busca revitalizar a região histórica, promovendo desenvolvimento urbano, habitação, inovação e modernização.

A Prefeitura de Natal projeta que o novo arcabouço legal abrirá caminho para futuras concessões e parcerias em diversas áreas, como infraestrutura urbana, mobilidade, tecnologia, equipamentos públicos e fomento ao desenvolvimento econômico. A estratégia é criar um ambiente propício para a atração de investimentos e a melhoria contínua dos serviços públicos.

O Secretário Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações, Arthur Dutra, ressalta a importância da lei: “A nova Lei de PPPs de Natal não foi apenas uma atualização legislativa. Ela criou as condições institucionais necessárias para que a cidade pudesse planejar seu futuro de forma mais eficiente, transparente e inovadora. Estamos construindo um ambiente moderno, capaz de atrair parceiros e viabilizar grandes entregas para Natal.”

A expectativa da administração municipal é expandir o portfólio de projetos nos próximos anos, com novas iniciativas focadas em infraestrutura e serviços essenciais para o bem-estar da população de Natal.