Municípios do RN perdem acesso a verba extra do Fundeb por falhas em equidade

Vinte e oito municípios do Rio Grande do Norte não atingiram a Condicionalidade III do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), um mecanismo crucial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão, anunciada com base em dados do Ministério da Educação (MEC), impede o acesso dessas cidades a recursos adicionais da União. A razão para a perda da verba extra reside na falha em reduzir as desigualdades educacionais raciais e socioeconômicas, um critério fundamental para o recebimento do complemento financeiro. A importância desta condicionalidade reside em incentivar a busca por uma educação mais justa e equitativa, impactando diretamente a dignidade e as oportunidades dos estudantes em situação de vulnerabilidade.

Entre os municípios potiguares afetados pela decisão estão capitais como Natal e grandes centros como Mossoró e Parnamirim. As redes municipais avaliadas não conseguiram demonstrar avanços suficientes na redução das disparidades raciais e socioeconômicas nos indicadores de aprendizagem, medidos pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O VAAR funciona como um poderoso incentivo financeiro para que as administrações municipais priorizem políticas voltadas à melhoria do desempenho escolar e à diminuição de diferenças entre os alunos, com o recurso podendo ser aplicado em ações como formação de professores, melhoria da infraestrutura escolar e fortalecimento de políticas educacionais.

A Condicionalidade III do VAAR representa, atualmente, um dos maiores desafios para as redes municipais em todo o País. Estatísticas do MEC revelam que aproximadamente 1.914 municípios, o que corresponde a 34% do total, ainda não cumprem este requisito. O indicador, que considera a evolução da aprendizagem associada à redução das desigualdades educacionais, é fundamental para a distribuição equitativa de recursos.

O cálculo para a Condicionalidade III do VAAR-Fundeb, referente ao exercício financeiro de 2026, utilizou dados do Saeb de 2019 e 2023. Para as redes municipais, a análise considerou estudantes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, avaliando seus resultados em língua portuguesa e matemática. Em 2026, a complementação VAAR injetou cerca de R$ 7,5 bilhões no financiamento educacional, com um valor médio de R$ 1,76 milhão recebido pelos municípios beneficiados em cada Estado.

O debate sobre como superar este obstáculo foi pauta do evento “Rotas da Equidade – Como alcançar a condicionalidade III do VAAR”, promovido pelo MEC em Brasília na última segunda-feira, 18. O encontro reuniu gestores municipais para discutir estratégias e apresentar recomendações práticas.

Zara Figueiredo, secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, enfatizou que a formação docente, por si só, é insuficiente para reverter o quadro de desigualdade. "O que é que as redes precisam fazer? Nesse referencial de equidade que nós entregamos hoje, tem 30 recomendações práticas e efetivas", declarou. Ela ressaltou a necessidade de políticas permanentes de gestão voltadas à equidade, que envolvam desde a organização das turmas até a alocação de professores, priorizando os mais qualificados para as turmas com alunos mais frágeis.

O MEC tem disponibilizado materiais como os Referenciais de Implementação de Equidade na Educação e Cadernos de Gestão das Modalidades Educacionais para orientar os gestores municipais. Esses recursos oferecem orientações práticas, indicadores e ferramentas para apoiar a formulação de políticas educacionais que visam reduzir as disparidades e fortalecer o regime de colaboração entre União, estados e municípios.

Evânio Antônio de Araújo Júnior, secretário de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do MEC, celebrou o VAAR como um instrumento para combater a desigualdade, enquanto Cássio Mendes, do Tribunal de Contas da União (TCU), destacou que o indicador reflete as desigualdades históricas do Brasil. A criação do VAAR, pela Emenda Constitucional 108/2020 e Lei nº 14.113/2020, representa uma inovação do novo Fundeb, buscando priorizar redes que comprovadamente avançam na aprendizagem e na redução das disparidades.

O diagnóstico do MEC aponta problemas estruturais que dificultam o cumprimento da Condicionalidade III, como a ausência de políticas de equidade racial, concentração de professores menos experientes em escolas com alunos negros, alta rotatividade docente, baixa representatividade racial em materiais didáticos e falta de práticas pedagógicas antirracistas. A busca pela redução das desigualdades educacionais, conforme evidências da OCDE, está diretamente ligada a uma melhor e mais sustentada evolução do desempenho escolar.

No Rio Grande do Norte, os 28 municípios que não atingiram a condicionalidade e, portanto, perdem acesso à verba extra do Fundeb, são: Barcelona, Carnaúba dos Dantas, Coronel João Pessoa, Parnamirim, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Goianinha, Boa Saúde, Jardim de Piranhas, Lajes, Macaíba, Macau, Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Ouro Branco, Rio do Fogo, Pau dos Ferros, Pilões, Rafael Fernandes, Riacho da Cruz, Santana do Seridó, São José do Campestre, São José do Seridó, Severiano Melo, Sítio Novo, Upanema e Viçosa. As razões variam entre a não redução da desigualdade racial, socioeconômica ou ambas.