MPRN recomenda que Prefeitura de Barcelona regularize salários de servidores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) determinou que a Prefeitura de Barcelona, no interior do estado, promova a regularização salarial de seus servidores públicos e ajuste seus processos de contratação. A medida, definida pela Promotoria de Justiça de São Tomé nesta segunda-feira, 13/07/2026, visa assegurar a dignidade dos trabalhadores que, atualmente, recebem vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional.

A intervenção do órgão ministerial ocorreu após a constatação de graves irregularidades em contratos temporários firmados ao longo de 2023. O município vinha admitindo colaboradores para funções essenciais com jornadas reduzidas de 20 horas semanais, pagando valores proporcionais que, na prática, desrespeitavam o piso salarial estabelecido por lei.

O entendimento do MPRN baseia-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964.659, sob o Tema 900. O tribunal consolidou o entendimento de que é inconstitucional o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo a servidores públicos, independentemente da carga horária exercida. Essa decisão protege o trabalhador contra a precarização e garante o patamar básico de subsistência previsto pela Constituição.

A Prefeitura de Barcelona possui um prazo de 30 dias para comunicar ao MPRN as providências adotadas para sanar as inconsistências salariais e os processos seletivos. Caso a recomendação seja ignorada, o Ministério Público poderá ingressar com medidas judiciais cabíveis para compelir o ente municipal ao cumprimento da legislação.