MPRN exige concurso público em Galinhos para cargos de saúde em até seis meses

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) determinou que o município de Galinhos realize um concurso público para preencher os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A decisão, publicada nesta quinta-feira, 11/06/2026, no Diário Oficial Eletrônico do MPRN (DOMP), estabelece um prazo de seis meses para a conclusão do certame. A medida atende à necessidade de regularizar a situação dos profissionais e garantir a continuidade dos serviços de saúde no município, após a instauração de um Inquérito Civil para apurar a legalidade de um Processo Seletivo Simplificado realizado pela Prefeitura em 2025.

A recomendação do MPRN surge como um marco para a dignidade e a segurança dos trabalhadores e da população atendida. O Inquérito Civil investigou se havia fundamento legal para as contratações temporárias, uma vez que a legislação federal restringe severamente essa modalidade para os cargos em questão, permitindo-a apenas em situações excepcionais de enfrentamento direto a surtos epidêmicos comprovados. No entanto, a Prefeitura de Galinhos ainda não apresentou documentação que justifique a adoção de um processo seletivo emergencial.

Para assegurar a conformidade e a eficiência na gestão pública, o Ministério Público definiu etapas claras para a realização do concurso. O município tem 15 dias para iniciar os procedimentos preparatórios e 30 dias para concluir o levantamento detalhado das vagas existentes. O prazo máximo para a conclusão de todo o processo seletivo, desde o edital até a homologação, é de 180 dias, contados a partir da recomendação.

Uma vez homologado o concurso, os profissionais atualmente em contratação temporária para as referidas funções deverão ser desligados. Os aprovados no novo certame serão convocados para assumir seus cargos imediatamente, assegurando a cobertura necessária para a área da saúde. Adicionalmente, o MPRN recomendou que o município se abstenha de novas contratações temporárias fora das hipóteses estritamente autorizadas pela lei, reforçando a importância de concursos públicos como forma de acesso a cargos efetivos.