MPF aciona Justiça para garantir gestão participativa no Rio Tapajós

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação civil pública na Justiça Federal, nesta segunda-feira, 13/07/2026, com o objetivo de obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a estruturarem a governança hídrica do Rio Tapajós. A medida, que busca sanar uma omissão administrativa de 15 anos, exige a criação imediata do Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) e da respectiva Agência de Águas, órgãos fundamentais para garantir que povos indígenas, ribeirinhos e pescadores tenham voz ativa sobre o uso das águas que sustentam sua sobrevivência.

A decisão de judicializar o impasse, consolidada em 10 de julho de 2026, responde a uma demanda histórica das comunidades da região. Sem esses fóruns de gestão, o uso dos recursos hídricos nos estados do Pará e de Mato Grosso tem ocorrido sem a devida consulta pública ou a aplicação de diretrizes democráticas, ignorando o direito de autodeterminação desses povos.

Na petição, o MPF estabelece o prazo de 60 dias para que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a ANA apresentem um cronograma detalhado de implementação, com prazo final de um ano para a conclusão. O plano deve integrar mecanismos de capacitação para as comunidades tradicionais, alinhados à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Pressão por direitos e suspensão de licenças

O movimento ganha força após a mobilização de 1,2 mil lideranças de 17 povos tradicionais que, em protesto recente, ocuparam o terminal da Cargill em Santarém. O grupo contesta, entre outros pontos, os impactos do Decreto Federal nº 12.600/2025, que viabiliza obras de dragagem e concessões hidroviárias sem o consentimento prévio das populações locais.

Para assegurar o cumprimento da medida, o MPF solicita que, caso os prazos sejam descumpridos, a Justiça suspenda a emissão de novas outorgas e licenças ambientais pelo Ibama, Semas e secretarias estaduais de Meio Ambiente. A sanção abrangeria empreendimentos de grande impacto, como hidrelétricas e terminais portuários, até que a estrutura participativa esteja em pleno funcionamento. O órgão ministerial também requer uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, revertida em prol das comunidades da bacia.