Motta defende Congresso e PT aciona Supremo

A controversa decisão do Congresso Nacional, que derrubou em 30 de abril o veto presidencial e manteve a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, gerou um novo capítulo jurídico com a iminente judicialização pelo PT. Enquanto o Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quarta-feira, 06/05/2026, a manutenção do que foi deliberado pelo Parlamento, reconhecendo o direito do Partido dos Trabalhadores de buscar o Supremo Tribunal Federal para reverter a medida, a iniciativa do PT ressalta o profundo impacto na dignidade da Justiça e na percepção de impunidade para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, redefinindo os limites da responsabilidade penal e gerando incerteza sobre a estabilidade do ordenamento jurídico brasileiro.

Em sua declaração, o presidente da Câmara, Hugo Motta, enfatizou que buscar o Poder Judiciário é um direito inalienável para qualquer parte que discorde de uma deliberação legislativa. "É um direito de todos aqueles que discordarem buscarem o poder Judiciário. Não tenho opinião sobre esse tema, mas penso que o que foi decidido pelo Parlamento deverá ser cumprido", afirmou Motta, após uma solenidade alusiva aos 200 anos da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Para o parlamentar, a aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria — que busca redefinir a aplicação de penas — representa uma chance de “pacificação do país”. Ele destacou a visão dos congressistas de que a medida oferece "ao STF e ao Judiciário a chance de fazer a reavaliação dessas penas que foram decididas em desfavor daqueles que participaram do triste ato de 8 de janeiro", referindo-se aos eventos que abalaram as instituições democráticas em 2023.

Dosimetria e a Batalha no STF

A polêmica lei nasceu da derrubada de um veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 30 de abril. Essa ação do Congresso validou a redução das sanções para crimes considerados de golpe de Estado e abolição do Estado de Direito. A medida tem um alcance significativo, beneficiando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros 849 indivíduos condenados pela participação nos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023.

O Partido dos Trabalhadores, por sua vez, anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular a decisão. O principal argumento do PT é que a votação ocorreu de forma "fatiada", o que teria permitido a derrubada parcial do veto, enquanto outro trecho foi mantido, gerando um possível conflito com a Lei Antifacção, que impede a desfiguração de propostas legislativas. Essa contestação aponta para um embate jurídico de grande envergadura, colocando em xeque a validade do processo legislativo.

A judicialização da lei, no entanto, depende de sua promulgação. Normalmente, essa etapa é responsabilidade do chefe do Executivo, mas, neste caso, deverá ser conduzida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), dada a derrubada do veto presidencial.

Em 8 de janeiro de 2026, ao exercer seu veto sobre o projeto, o presidente Lula havia justificado a ação alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A justificativa do governo enfatizava que uma diminuição da resposta penal para crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito poderia, em vez de pacificar, "estimular novas ações contra a ordem constitucional", alertando para os riscos à segurança e à estabilidade das instituições.