Motta anuncia líderes para debater fim da jornada 6x1

A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo no debate sobre as condições de trabalho no país. Nesta terça-feira, 28/04/2026, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a formação da comissão especial que analisará as propostas para o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. Os deputados Alencar Santana (PT-SP) e Leo Prates (Republicanos-BA) foram designados, respectivamente, como presidente e relator do colegiado, que terá a missão de buscar um novo arranjo para a jornada laboral que impacta milhões de brasileiros.

Com a instalação prevista para esta quarta-feira, 29/04/2026, a comissão terá autonomia para aprofundar a análise dos textos apresentados e propor alterações. O objetivo é elaborar uma solução que equilibre os anseios dos trabalhadores e a realidade do setor produtivo.

“Depois de um amplo diálogo e de conversas feitas com parlamentares que acompanham essa matéria aqui na Casa, decidimos designar para presidir a comissão especial Alencar Santana e o relator o deputado Léo Prates, da Bahia”, reiterou Motta ao justificar a escolha dos nomes.

Ao assumir a presidência da comissão especial, Alencar Santana expressou forte apoio à proposta, enfatizando o benefício direto para os trabalhadores. “O trabalhador estará mais disposto em ambiente de trabalho para colaborar e poder servir o seu trabalho e desempenhar melhor a sua função”, declarou, destacando a perspectiva de ganho em qualidade de vida e produtividade.

Por sua vez, o relator Leo Prates esclareceu que a discussão vai além do simples fim da escala 6x1, focando na redefinição de um “novo arranjo do trabalho” no Brasil. Ele garantiu que o debate será aprofundado e sem precipitações.

“Esse trabalho não é contra ninguém, é a favor das pessoas. Vamos tentar ao máximo mitigar os anseios produtivos. Não vamos aprovar açodadamente. A Câmara vem discutindo o tema há mais de um ano”, afirmou Prates, reiterando o compromisso com um processo cuidadoso e abrangente.

Questionado durante a entrevista, o presidente da Câmara, Hugo Motta, manteve a neutralidade quanto ao conteúdo final do texto. O deputado paraibano evitou declarar se defende especificamente o fim da escala 6x1 ou um modelo alternativo de jornada.

“Esses detalhes serão discutidos pela comissão especial. O compromisso da Casa é elaborar o melhor texto possível para que tenhamos a redução da jornada de trabalho sem redução salarial”, garantiu Motta, focando na premissa de que a mudança deve beneficiar o trabalhador sem penalizar sua remuneração.

Propostas em Debate

A comissão especial se debruçará sobre duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) centrais:

• Uma, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), apresentada no ano passado, propõe a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com um prazo de 360 dias para a implementação da nova regra.
• A segunda PEC, de Reginaldo Lopes (PT-MG) e apresentada em 2019, visa reduzir a jornada para 36 horas semanais, com um período de 10 anos para sua entrada em vigor.

É importante ressaltar que ambas as propostas convergem na limitação da jornada diária a, no máximo, oito horas.

Paralelamente a essas PECs, o governo Lula apresentou em 14 de abril de 2026 um projeto de lei próprio – um instrumento jurídico distinto de uma PEC, que não altera a Constituição. Essa proposta governamental prevê a redução do limite da jornada de trabalho semanal para 40 horas e altera a escala de 6 para 5 dias de trabalho, garantindo dois dias de descanso remunerado.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece uma jornada semanal máxima de 44 horas.

Recomendações da CCJ

Embora a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa anterior na tramitação legislativa, não tenha aprofundado o mérito das PECs, seu parecer aprovado trouxe recomendações importantes. A CCJ sugere, por exemplo, a criação de uma regra de transição progressiva para a entrada em vigor das novas normas, visando à adaptação do setor produtivo.

O parecer da CCJ também alerta para os amplos "potenciais impactos que extrapolam a esfera trabalhista, alcançando o financiamento da Seguridade Social", com claras repercussões na Previdência Social. Para mitigar possíveis elevações nos custos de pessoal, o documento ainda propõe uma compensação para as empresas, por meio da redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamentos.

Os impactos econômicos da mudança são um ponto central. Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta que a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas poderia elevar os custos com empregados formais na economia entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões anualmente, representando um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos, conforme a entidade.

Em linha com essa preocupação, um estudo de fevereiro de 2026 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o fim da escala 6x1, com uma jornada de 40 horas semanais, resultaria em um aumento de 7,84% no custo médio do trabalho celetista. Contudo, para os setores da indústria e do comércio, o Ipea estima que esse efeito seria menor, inferior a 1% do custo operacional total.

Do ponto de vista social e da saúde do trabalhador, o governo federal estima que 37,2 milhões de profissionais no Brasil, o que corresponde a 74% dos trabalhadores com carteira assinada, cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais. Os dados oficiais também revelam que, somente em 2024, o país registrou 500 mil afastamentos por doenças psicossociais diretamente ligadas ao ambiente de trabalho, um quadro que acarreta expressivos gastos para a Previdência Social e afeta profundamente a dignidade e a saúde desses indivíduos.

Próximos Passos

O caminho para a aprovação definitiva da redução da jornada de trabalho é longo e exige consenso. Se o texto for aprovado na Comissão Especial, ele ainda precisará passar pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo crivo do Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as Casas legislativas, a nova norma poderá ser promulgada, alterando as leis trabalhistas do país.

“Não há fechamento de data e cronograma. Cada presidente [da Câmara e do Senado] tem suas particularidades e lideranças. Todos precisam participar de um debate amplo como esse”, destacou Motta, enfatizando a complexidade e a necessidade de articulação política para um tema de tamanha relevância nacional.

Setor Produtivo Alerta para Impactos em Vagas

Apesar do foco nos benefícios aos trabalhadores, representantes do setor produtivo manifestam grande preocupação, argumentando que a redução da jornada de trabalho implicará um aumento significativo de custos para os empregadores. Essa elevação, alertam, poderá prejudicar a competitividade das empresas brasileiras e, consequentemente, impactar negativamente a geração de novas vagas de emprego no país.

Economistas reforçam a necessidade de que o debate, tanto no governo federal quanto no Congresso Nacional, seja indissociável de discussões sobre o aumento da produtividade. Para eles, esse ganho virá, sobretudo, por meio da qualificação dos trabalhadores, do estímulo à inovação e de investimentos estratégicos em infraestrutura e logística, criando um ambiente que sustente as novas condições laborais.