Moraes homologa acordo de deputado por peculato

Uma decisão crucial do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou um acordo de não persecução penal (ANPP) que obriga o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) a restituir mais de R$ 1,3 milhão aos cofres da União, conforme a notícia que repercute nesta terça-feira, 28/04/2026. Este acordo, proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito de uma investigação por peculato envolvendo contratações irregulares, representa um passo vital na recuperação de recursos públicos desviados e na reafirmação do compromisso com a integridade na esfera política, buscando restaurar a confiança da sociedade na administração pública e na justa aplicação da lei.

O deputado Bacelar e a corré Norma Suely formalmente admitiram a prática dos fatos investigados. Eles se comprometeram a ressarcir o erário em um montante exato de R$ 1.312.618,09, que poderá ser quitado em até duas parcelas. Além dessa restituição substancial, o deputado deverá efetuar o pagamento de outros R$ 96 mil a título de prestação pecuniária e dedicar 280 horas de seu tempo a serviços comunitários. A senhora Norma Suely também terá de cumprir suas obrigações, incluindo o pagamento de multa e a prestação de serviços, conforme os termos estabelecidos no acordo firmado com o Ministério Público.

Este caso é um desdobramento direto da ação penal 1.043, onde o parlamentar enfrenta acusações de peculato, um crime grave que envolve o desvio de recursos pertencentes ao povo. As investigações revelaram que duas mulheres foram formalmente nomeadas como secretárias parlamentares em seu gabinete, mas, na realidade, desempenhavam funções privadas. Uma delas atuava como empregada doméstica, enquanto a outra trabalhava em uma empresa da família do próprio deputado. Tais práticas minam a ética pública e defraudam o sistema.

A iniciativa para o acordo partiu da PGR, que apresentou a proposta após o avanço da ação penal no Supremo Tribunal Federal. Antes da homologação final, uma audiência por videoconferência foi cuidadosamente realizada em 22 de abril. O objetivo desse encontro foi assegurar a plena voluntariedade e a legalidade de todos os termos acordados pelas partes.

Com a validação deste acordo, o andamento do processo criminal é imediatamente suspenso. É importante ressaltar que, caso todas as condições e obrigações estipuladas sejam rigorosamente cumpridas pelos envolvidos, a ação penal correspondente poderá, então, ser definitivamente arquivada, encerrando o capítulo judicial dessa investigação.