Ministro Fachin cria grupo para revisar pagamentos extras a magistrados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu nesta sábado, 06/06/2026, criar um grupo de trabalho dedicado a realizar um minucioso "pente-fino" nos chamados "penduricalhos" – verbas extras pagas a magistrados.

A comissão terá o prazo de até seis meses para apresentar uma proposta concreta que assegure a padronização, transparência e previsibilidade dos valores remuneratórios em todo o Judiciário. A iniciativa busca acabar com distorções salariais e garantir critérios mais rígidos e fundamentados para esses pagamentos adicionais, que impactam a dignidade do serviço público e a percepção social sobre a justiça.

A formalização do grupo está prevista para o início da próxima semana. O objetivo é mapear detalhadamente os valores atualmente pagos, classificando as verbas remuneratórias e indenizatórias em termos de natureza jurídica, base normativa e impacto no teto constitucional. Essa análise servirá de base para uniformizar critérios e coibir o uso de subterfúgios que distorçam a remuneração real dos magistrados.

A medida reforça a fiscalização dos pagamentos a magistrados, após decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que já havia estabelecido limites para o pagamento dessas verbas extras de caráter indenizatório, conhecidas como penduricalhos. Em março, a Corte definiu que tais valores não poderiam exceder 70% do salário base, respeitando o teto salarial do funcionalismo, fixado em R$ 46,3 mil.

A nova frente de atuação prevê estudos aprofundados sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração de magistrados, com a participação de especialistas. Busca-se uma "solução de longo prazo" que estabeleça uma disciplina remuneratória clara e justa para toda a carreira.

Ministro Fachin ressaltou a importância do debate sobre a remuneração de servidores públicos, especialmente da magistratura, citando a ausência de revisão geral anual unificada, a dispersão de decisões entre os mais de 90 Tribunais do país e o uso de conceitos que mascaram a realidade remuneratória. Ele apontou que essa situação gera desigualdades, insegurança jurídica e pode levar ao reconhecimento de passivos funcionais sem a devida fundamentação legal.

O grupo de trabalho contará com a participação de juízes auxiliares da Presidência do CNJ, da secretária Geral do CNJ, e representantes de entidades de classe. Além disso, membros de fora da magistratura, como representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União e dos Estados, Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União, também foram convidados a integrar o colegiado, agregando diversas perspectivas técnicas e jurídicas.