Ministério Público e Defensoria agem contra Neoenergia Cosern por cobranças indevidas no RN

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPERN) moveram uma ação na Justiça contra a Neoenergia Cosern. A iniciativa visa corrigir falhas no faturamento e cobranças consideradas abusivas no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, impactando clientes com energia solar. A decisão foi tomada após constatação de que a empresa cobrou indevidamente valores de consumidores e exige que a Neoenergia Cosern restitua o dobro do montante cobrado indevidamente. A importância desta ação reside na proteção dos direitos dos consumidores de energia solar e na garantia de um sistema de faturamento justo e transparente, especialmente em um contexto de crescente adesão a fontes renováveis de energia.

A medida judicial surge após uma onda de reclamações registradas a partir de novembro de 2025. Titulares de unidades de geração fotovoltaica, incluindo centenas de famílias e empreendedores potiguares, relataram aumentos repentinos e exorbitantes nas faturas de energia elétrica. Segundo os órgãos de defesa do consumidor, as cobranças ocorreram sem comunicação prévia sobre as alterações na lógica de compensação de créditos, afetando o direito adquirido de produtores com isenção garantida até 2045.

A ação coletiva, articulada após o esgotamento das tentativas de diálogo com a empresa, aponta a alteração unilateral do sistema de faturamento. A Neoenergia Cosern teria passado a cobrar o consumo integral das unidades beneficiárias, desconsiderando os saldos positivos de créditos acumulados. Além disso, o processo denuncia a imposição automática de parcelamentos indevidos e a cobrança de impostos e tarifas sobre a energia compensada, práticas que, segundo os autores, desrespeitam o direito adquirido de consumidores que investiram em energia sustentável.

Em sua defesa, a Neoenergia Cosern informou que "não foi notificada sobre a ação e que irá adotar as medidas cabíveis após tomar ciência e analisar o conteúdo". O MPRN, antes da judicialização, instaurou um inquérito civil e realizou audiências extrajudiciais para apurar a retenção de créditos e a suspensão da compensação mensal.

Além da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, as instituições requerem o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 46 milhões. Este montante será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. Os autores da ação também solicitaram medidas liminares para proibir a suspensão do fornecimento de eletricidade e impedir a negativação dos nomes dos usuários afetados, além de exigir a adequação dos canais de atendimento ao consumidor. A ação destaca a gravidade da situação, afirmando que "a lide não repousa sobre meros descasamentos logísticos de leitura, mas sobre a subversão sistêmica de um modelo matemático e normativo criado para incentivar a sustentabilidade energética".