Ministério notifica Apple e Google por apps de apostas irregulares

O Ministério da Justiça (MJ) determinou a notificação da Apple e do Google por disponibilizarem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que operam em desacordo com a legislação brasileira. A ação, consolidada em 13/07/2026, tem como foco principal assegurar a integridade de menores de idade frente ao ambiente digital e não constitui, neste momento, uma sanção punitiva direta às empresas.

A decisão foi formalizada por meio de ofícios assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes. Conforme o documento, as plataformas abrigam softwares sem autorização para operação e que carecem de mecanismos eficazes de verificação etária, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital.

A proteção da infância e juventude é o pilar desta intervenção. A legislação brasileira veda expressamente o acesso de menores de 18 anos às chamadas “bets”. A norma, reforçada pelo Eca Digital — que entrou em vigor em março de 2026 —, exige que todas as plataformas de jogos e apostas implementem filtros rigorosos para impedir a participação desse público vulnerável.

O monitoramento realizado por técnicos do MJ no dia 29 de junho de 2026 revelou que, mesmo após uma notificação inicial enviada em abril de 2026, as lojas continuavam oferecendo acesso a ferramentas de apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem o devido crivo da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).

Agora, Apple e Google deverão prestar esclarecimentos sobre suas políticas de triagem e os procedimentos adotados para impedir que o público infanto-juvenil utilize os serviços inadequados. O Ministério da Justiça aguarda os desdobramentos técnicos para avaliar os próximos passos administrativos.