Medidas protetivas atingem marca recorde nos 20 anos da Lei Maria da Penha

O Poder Judiciário brasileiro concedeu 337 mil medidas protetivas de urgência entre janeiro e junho de 2026, atingindo o maior patamar da série histórica para o período. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) evidencia o uso intensivo deste instrumento jurídico justamente no ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas de vigência como pilar fundamental no combate à violência doméstica e familiar no país.

Sancionada em 2006, a norma não apenas instituiu medidas de proteção, mas estruturou as Delegacias de Defesa da Mulher e ampliou a rede de assistência integral. Contudo, o impacto positivo do aparato estatal ainda convive com números alarmantes: o país contabilizou 741 feminicídios no primeiro semestre deste ano, mantendo o cenário de preocupação iniciado em 2025, quando o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou o recorde de 1.571 vítimas.

Desafios da subnotificação e o descrédito das vítimas

O cenário é complexo, pois os números oficiais raramente revelam a totalidade do problema. Conforme dados do Observatório da Mulher contra a Violência, a subnotificação permanece como um obstáculo, muitas vezes motivada pelo medo ou pela falta de confiança no sistema de proteção. Segundo Clara Duarte Fernandes, advogada criminalista, o descrédito institucional ainda afasta muitas mulheres do Judiciário.

"Ao mesmo tempo que vemos acesso à informação, enfrentamos o descrédito. Em crimes sexuais ou contextos de divórcio, é comum que a palavra da mulher seja questionada sob alegações de vingança ou suposta alienação parental", explica Clara Duarte Fernandes.

A especialista destaca que, além da barreira psicológica, a falta de sensibilidade e capacitação de parte dos profissionais da linha de frente ainda compromete o acolhimento. Em entrevista à CNN Brasil, a advogada pontuou que o recorde de medidas protetivas reflete uma dualidade: se por um lado as mulheres estão mais conscientes de seus direitos, por outro, a violência de gênero permanece enraizada.

O avanço no volume de concessões é hoje impulsionado, em parte, pela celeridade no atendimento policial, onde a oferta da medida protetiva ocorre de forma simultânea ao registro do boletim de ocorrência, simplificando o acesso à rede de proteção.