Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços significativos no DF

A Lei Maria da Penha, instrumento vital na proteção de mulheres contra a violência, completa 20 anos nesta sexta-feira (7/8). A norma, que se tornou um pilar fundamental para a segurança feminina no País, transformou a forma como o Estado e a sociedade enfrentam agressões domésticas, assegurando direitos básicos e mecanismos de urgência para salvar vidas. A origem da lei remete à história de superação da farmacêutica Maria da Penha, vítima de sucessivas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, Marco Antônio Heredia Viveiros. Após anos de impunidade, o caso alcançou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), que, em 2001, responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, impulsionando a criação de uma legislação específica. Desde a sua sanção, a lei tipifica e detalha diversas formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e a violência vicária — aquela praticada contra entes queridos da mulher com o objetivo de feri-la. Além da proteção direta, o texto garante atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantindo auxílio em momentos críticos. No Distrito Federal, a eficácia do aparato protetivo é medida pela agilidade. Dados do Painel de Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que, no primeiro semestre de 2026, 71% das medidas protetivas foram deferidas no mesmo dia da solicitação, superando a meta legal de 48 horas estabelecida pela Resolução nº 346 do CNJ. Para a secretária executiva da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), Regilene Siqueira Rozal, a lei é um modelo de robustez. Entretanto, a gestora alerta que a eficácia da norma depende de uma implementação homogênea em todo o território nacional. 'O desafio no Brasil é fazer valer a lei na prática, garantindo que o aparato protetivo chegue efetivamente a quem precisa', ressalta. Mesmo com a evolução no atendimento, o cenário impõe reflexões profundas. O Estudo dos Feminicídios Consumados no DF revelou que, no primeiro semestre de 2026, 11 casos foram registrados, sendo que a maioria das vítimas já sofria agressões prévias. Para Regilene Siqueira Rozal, o enfrentamento ao feminicídio ultrapassa a segurança pública e exige uma transformação cultural profunda. 'Precisamos pensar nas gerações futuras, pois a vulnerabilidade feminina ainda está enraizada em questões sociais', conclui.