Magno Malta protocola proposta para derrubar decreto de Lula sobre redes

O senador Magno Malta (PL-ES) protocolou nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de anular os efeitos do Decreto nº 12.975, publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 20 de maio de 2026. A norma presidencial altera regras que regem a atuação de plataformas digitais, provedores de aplicações de internet e os mecanismos de moderação de conteúdo, gerando preocupação sobre o futuro do debate público e a liberdade de expressão no ambiente digital.

A proposta do Executivo estabelece, entre outros pontos, que a remoção de conteúdos considerados criminosos deve ocorrer mesmo sem a necessidade de notificação judicial. O governo prevê punições para as chamadas big techs em caso de descumprimento das novas diretrizes, porém, os critérios para a retirada de publicações permanecem ambíguos, o que suscita dúvidas sobre sua aplicação.

Em seu documento, Magno Malta argumenta que o decreto utiliza termos vagos e genéricos, como 'falha sistêmica' e 'atuação diligente'. Segundo o senador, essa abordagem concede uma discricionariedade excessiva ao Estado, criando um ambiente de insegurança jurídica que contraria os princípios do Estado Democrático de Direito.

O senador ressalta que o decreto impõe obrigações às plataformas digitais sem que haja uma base legal aprovada pelo Congresso Nacional. A imposição de medidas como monitoramento proativo de conteúdos, remoção de publicações após notificações extrajudiciais, preservação de dados, criação de canais de denúncia e elaboração de relatórios periódicos, na visão de Malta, excede os limites constitucionais e não poderia ser feita apenas por meio de um decreto.

O texto de Magno Malta também aponta que o decreto amplia competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sem autorização legislativa específica. O congressista alerta que as novas regras podem fomentar a 'censura privada' e a 'autocensura', prejudicando o livre debate público e a liberdade de expressão, ao incentivar a remoção preventiva de conteúdos lícitos.