Lula sanciona lei com vetos parciais para crimes contra policiais

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos parciais, o projeto de lei que estabelece um regime disciplinar mais rigoroso para condenados por assassinato de policiais ou militares em serviço. A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, busca endurecer a punição a agressores de agentes de segurança, mas foi moldada por considerações de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, conforme pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Advocacia-Geral da União. Este posicionamento presidencial defende os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, evitando regras que pudessem desrespeitar direitos fundamentais de detentos provisórios e condenados.

O Projeto de Lei 5.391 de 2020 propunha que condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra autoridades e agentes das Forças Armadas e das polícias cumprissem pena em regime disciplinar diferenciado (RDD), preferencialmente em estabelecimentos prisionais federais de segurança máxima. O RDD se caracteriza por condições restritivas, como cela individual, visitas e correspondências fiscalizadas, além de saídas da cela limitadas, com duração máxima de até dois anos. A proposta havia sido aprovada pelo Senado em fevereiro e pela Câmara dos Deputados em abril do mesmo ano.

A justificativa para os vetos presidenciais, acessíveis nos decretos e trechos específicos publicados no Diário Oficial da União (disponíveis em PDF), apontou para a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público de certas disposições. Segundo os despachos, as partes vetadas transformavam o RDD – que deveria ser uma medida excepcional para casos de alta periculosidade – em uma regra aplicável de forma generalizada, desconsiderando o comportamento individual do preso. Tal medida violaria diretamente os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena, essenciais para a dignidade humana no sistema carcerário.

Entre os pontos vetados pelo Presidente Lula, destaca-se o trecho que proibia a progressão de regime e o livramento condicional tanto para presos provisórios – aqueles detidos em flagrante, por exemplo – quanto para condenados. A equipe técnica do governo argumentou que, embora a intenção de punir severamente crimes contra agentes públicos fosse louvável, a restrição indiscriminada desses direitos desrespeitaria a forma de execução das penas, indo contra a proporcionalidade e a individualização estabelecidas pela Constituição. A medida também contraria regras internacionais de tratamento de presos e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a necessidade de que a pena seja adaptada à situação de cada indivíduo durante sua execução.

A sanção presidencial mantém o espírito de proteção aos agentes de segurança, mas assegura que as punições estejam alinhadas com os preceitos constitucionais, garantindo que o endurecimento da lei não comprometa os direitos fundamentais dos detentos.