Lei permite manter armas na prisão domiciliar, mas juiz pode impor restrições

A legislação brasileira atual não proíbe automaticamente que um indivíduo em prisão domiciliar possua uma arma legalmente registrada em sua residência. A decisão sobre a permissão ou a restrição recai sobre o juiz responsável pelo caso, que pode impor condições específicas que, se descumpridas, tornam a posse irregular. De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a posse de arma em casa é permitida desde que o armamento esteja registrado no nome do cidadão e conte com autorização da Polícia Federal (PF). A ausência de uma vedação expressa na lei para que condenados em regime domiciliar mantenham armas em casa foi destacada pelo advogado Gustavo Sampaio. Ele explicou que, a princípio, a posse é possível se a arma for legalizada e de uso permitido ao particular. Contudo, Sampaio ressalta que o órgão judicial tem autonomia para determinar o contrário, sem que isso configure uma proibição automática na legislação. Na decisão judicial que impôs a condenação a Jair Bolsonaro, não houve determinação para a entrega de armas de fogo. **Proposta em tramitação no Congresso** Um projeto de lei apresentado em 2022 pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) visa alterar o Estatuto do Desarmamento para proibir explicitamente a posse de armas por pessoas em prisão domiciliar. A iniciativa surgiu após um incidente com o ex-deputado Roberto Jefferson, que reagiu a uma ordem de prisão domiciliar disparando contra policiais federais. O objetivo do projeto é mitigar riscos para agentes públicos e garantir o cumprimento das medidas judiciais, mas o texto ainda não foi votado no Congresso. **Incidente com militar no DF** Em uma abordagem policial na DF-001, Km 79, em Taguatinga, na terça-feira, 16 de junho de 2026, um militar do Exército Brasileiro foi encaminhado à 21ª Delegacia de Polícia após ser encontrada em seu veículo uma segunda arma de fogo, além da sua arma institucional. O militar declarou que não possuía a documentação da segunda arma e que ela pertencia a outra pessoa. Segundo o boletim de ocorrência, ele se identificou como sargento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e relatou que a arma seria de Bolsonaro, tendo sido entregue a ele na segunda-feira, 15 de junho de 2026, para reparo. A Polícia Militar do Distrito Federal informou que a conduta foi considerada irregular pela Polícia Civil, conforme a Lei 10.826/2003, devido à falta do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). O militar foi liberado após o registro. A Polícia Militar ressaltou que a identificação da propriedade, origem, regularidade e eventual vinculação da arma apreendida a qualquer pessoa dependerá da análise dos órgãos competentes. O GSI, por sua vez, informou que não realiza a segurança de ex-Presidentes e que os servidores à disposição destes não estão subordinados nem vinculados operacionalmente ao GSI, conforme leis e decretos vigentes.