Justiça Federal libera audiência da ANP sobre preços abusivos de combustíveis

A Justiça Federal autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a realizar sua audiência pública sobre critérios para identificar preços abusivos de combustíveis. A decisão, comunicada neste domingo, 14/06/2026, pelo desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), atende a um recurso da própria agência e reverte uma liminar que havia suspendido o processo.

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) havia obtido a suspensão inicial, contestando o prazo de cinco dias estabelecido pela ANP para recebimento de contribuições à consulta pública. O objetivo da consulta era regulamentar a nova infração administrativa relacionada à elevação injustificada de preços dos combustíveis.

Ao analisar o recurso da ANP, Néviton Guedes considerou que a redução do prazo para cinco dias foi uma decisão administrativa com motivação clara. Ele destacou a necessidade de cumprir medidas provisórias do governo e a urgência em mitigar os efeitos da volatilidade do mercado internacional de petróleo, visando proteger a economia e garantir o abastecimento.

O magistrado fundamentou sua decisão ao afirmar que a legislação e o regimento interno da ANP permitem a abreviação do prazo usual de 45 dias para consultas públicas, desde que haja urgência e relevância devidamente justificadas. Os elementos apresentados pela agência, segundo Guedes, afastaram a principal alegação utilizada para suspender a audiência.

Néviton Guedes reforçou que a esfera judicial não deve substituir a avaliação da Administração Pública sobre a adequação das medidas tomadas diante de uma crise internacional. Ele ressaltou que é de conhecimento geral o impacto direto do conflito na região do Golfo Pérsico sobre os preços do petróleo e o mercado global.