Justiça Federal barra cobrança de taxa para acesso à Vila de Jericoacoara

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reafirmou, em 03 de julho de 2026, a proibição de cobrança de taxa de R$ 50 para o acesso à Vila de Jericoacoara, no Ceará. A decisão, que impacta diretamente moradores, trabalhadores e turistas, veda a taxação automática de pessoas que ingressam na localidade, permitindo cobranças apenas em atrativos específicos sob gestão da concessionária Urbia Cataratas Jeri.

Esta medida judicial consolida um entendimento em favor da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara, assegurando o direito de ir e vir da comunidade e dos visitantes. Embora a Urbia Cataratas Jeri tenha autorização judicial para realizar obras no Parque Nacional, a Corte manteve o rigor contra qualquer tentativa de tarifar o acesso ao núcleo urbano da Vila, impedindo cobranças que extrapolem os limites dos atrativos concedidos.

O julgamento dos embargos de declaração, realizado no início de julho de 2026, confirmou por unanimidade a manutenção do acórdão anterior. A tentativa da concessionária de reverter a decisão foi indeferida pelo colegiado, que preservou integralmente o entendimento firmado anteriormente.

A disputa jurídica, que se arrasta desde o primeiro semestre de 2025, teve um marco inicial na 18ª Vara Federal de Sobral. Desde então, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a concessionária tentaram, sem sucesso, derrubar as restrições impostas pela Justiça.

Para Andrea Spazzafumo, advogada dos Conselhos Comunitário e Empresarial da Vila de Jericoacoara, a sentença representa uma vitória coletiva. "Estamos há mais de um ano defendendo o direito da população, dos trabalhadores e dos visitantes de terem garantido o livre acesso à Vila de Jericoacoara", afirmou.

A presidente do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara, Lucimar Vasconcelos, destacou a união local: "Estamos nessa luta há mais de um ano e seguimos conquistando vitórias importantes. Cada decisão reafirma que estamos no caminho certo. Estamos unidas para defender Jeri".