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ACESSO CIDADÃO GARANTIDO

Justiça do RN obriga Câmara a manter Portal da Transparência ativo

Ilustração de balança da Justiça e ícones de transparência, com documentos e gráfico de dados. — Representação gráfica da Justiça e documentos transparentes, simbolizando acesso à informação e fiscalização pública.

Ação do MPRN resulta em condenação para assegurar informações à população local.

Por Redator 05/05/2026 19:07

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#Ministério Público #JUSTIÇA #Rio Grande do Norte #TRANSPARÊNCIA #CANGUARETAMA #ACESSO À INFORMAÇÃO

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