Justiça do RN condena empresa de apostas por aplicar regras contraditórias em partida

A Justiça do RN determinou que uma plataforma de apostas esportivas indenize um consumidor em R$ 4.121,61 por aplicar regras de maneira contraditória em partidas de tênis. A decisão, proferida pelo 12º Juizado Especial Cível de Natal, nesta quinta-feira, 28/05/2026, ressalta a importância da clareza e consistência na prestação de serviços, especialmente em relações de consumo. O caso envolveu apostas em jogos de tênis que foram interrompidos devido a lesões de atletas. Conforme relatado no processo, o consumidor esperava o cancelamento das apostas ou o reembolso dos valores investidos, como ocorreria em situações usuais. Contudo, a plataforma considerou os resultados como perdas definitivas para o cliente. A inconsistência da empresa ficou evidente quando, em circunstâncias semelhantes, uma aposta foi anulada e o valor devolvido ao apostador. A magistrada Sulamita Bezerra Pacheco, ao analisar o caso, identificou uma clara falha na prestação do serviço, o que impacta diretamente a dignidade e os direitos do consumidor. "A aplicação inconsistente e contraditória das regras da própria plataforma configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar", fundamentou a juíza. A condenação abrange o ressarcimento de R$ 2.121,61 a título de danos materiais e R$ 2.000,00 por danos morais, reconhecendo o transtorno e a frustração vivenciados pelo cliente, além da perda de tempo útil. A sentença reforça a necessidade de empresas atuarem com transparência e equidade, respeitando os termos acordados e a legislação consumerista.