Justiça determina que Município de Mossoró corrija falhas em abrigo para adolescentes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão favorável na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que exige do Município de Mossoró a adoção de medidas emergenciais. A determinação visa corrigir irregularidades na Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes (AIA), assegurando a eliminação de riscos estruturais, o fornecimento contínuo de alimentos e o acesso dos jovens aos serviços essenciais de saúde. Esta decisão, proferida nesta quarta-feira, 08/07/2026, impacta diretamente a dignidade dos adolescentes acolhidos, garantindo-lhes um ambiente mais seguro e digno.

O acórdão reverteu a decisão de primeira instância em uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo MPRN. Com o acolhimento parcial do recurso de agravo de instrumento apresentado pelo órgão ministerial, reconheceu-se a urgência da intervenção diante das precárias condições observadas na instituição. Os pedidos de caráter emergencial focam em garantir condições mínimas de segurança, habitabilidade, alimentação e atendimento à saúde, enquanto as adequações estruturais permanentes continuarão sendo avaliadas na primeira instância.

A atuação do Ministério Público do RN se fundamentou em relatórios de inspeção e pareceres técnicos que evidenciaram múltiplos problemas na estrutura física, nas condições de salubridade e na oferta de serviços na unidade de acolhimento. Entre as falhas apontadas estão telefones institucionais inoperantes, ventilação e climatização deficientes, problemas hidráulicos e sanitários, além de falhas na rede elétrica com riscos de sobrecarga, curtos-circuitos e princípios de incêndio.

As inspeções também revelaram infiltrações, esquadrias danificadas, mobiliário insuficiente e deteriorado, ausência de equipamentos de combate a incêndio e pânico, inadequações de acessibilidade e irregularidades no fornecimento de frutas e verduras. A 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró acompanha a situação da AIA continuamente, com visitas técnicas e fiscalizações periódicas. Relatos de 2024 indicam dificuldades no acesso dos adolescentes a serviços especializados de saúde e educação, comprometendo seu desenvolvimento e demonstrando falhas na articulação das secretarias municipais responsáveis.

Antes de recorrer ao Judiciário, o MPRN buscou solucionar as questões de forma extrajudicial através de diálogo e reuniões com representantes do Município de Mossoró. Diante da insuficiência de providências, a intervenção judicial tornou-se necessária para garantir os direitos fundamentais dos adolescentes.