Justiça determina que Governo e Ipern apresentem plano para equilibrar previdência estadual

{ "blocks": [ { "key": "3v99h", "text": "O Governo do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) foram obrigados por decisão judicial a apresentar um plano para equilibrar as finanças do regime próprio de previdência estadual. A determinação, que atende a pedidos do Ministério Público em Ação Civil Pública, foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal.", "type": "paragraph" }, { "key": "8u30c", "text": "A sentença estabelece um prazo de 90 dias para que o Estado e o Ipern apresentem, conjuntamente, as medidas administrativas e o plano de reequilíbrio financeiro e atuarial. A intervenção judicial visa reverter um cenário de desequilíbrio detectado pelo Ministério Público.", "type": "paragraph" }, { "key": "4d1f8", "text": "O Ministério Público apontou que o regime previdenciário estadual sofreu com desequilíbrio financeiro significativo após a unificação dos fundos previdenciário e financeiro, conforme lei complementar de 2014. Entre 2014 e 2018, o órgão identificou resgates antecipados de aplicações financeiras sem a devida recomposição.", "type": "paragraph" }, { "key": "5i7l5", "text": "Os valores apontados pelo Ministério Público somam R$ 566.696.434,13 em prejuízo ao fundo previdenciário, considerando o montante principal e os rendimentos projetados que deveriam ter sido mantidos. Esse impacto financeiro ameaça a sustentabilidade do sistema para os servidores.", "type": "paragraph" }, { "key": "7o9p6", "text": "A decisão judicial determina ainda que o plano de reequilíbrio seja incorporado ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Além disso, exige a destinação econômica de imóveis vinculados ao fundo previdenciário como parte das soluções propostas.", "type": "paragraph" }, { "key": "2r1s9", "text": "O descumprimento das obrigações estabelecidas na sentença acarretará multa diária de R$ 10 mil, com um limite inicial de R$ 1 milhão. A medida visa garantir a efetividade da decisão e a proteção do patrimônio previdenciário dos servidores estaduais.", "type": "paragraph" } ] }