Julgamento sobre pensão especial para artistas do RN é adiado após pedido de vista

A análise sobre a validade de uma lei estadual que garante pensão especial a personalidades com notória contribuição à cultura potiguar foi adiada no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). A decisão ocorreu nesta quinta-feira, 11/06/2026, após a desembargadora Martha Danyelle solicitar vista do processo, suspendendo temporariamente o julgamento. A medida visa permitir um exame mais aprofundado da matéria por parte da magistrada antes de sua manifestação final. O adiamento resguarda a dignidade e o reconhecimento de indivíduos que dedicaram suas vidas ao enriquecimento cultural do Estado, evitando uma decisão precipitada que poderia impactar negativamente esses cidadãos e a preservação de seu legado. Ainda não há data definida para a retomada da discussão, que definirá o futuro desses benefícios.

O processo questiona a Lei Complementar nº 7, de 1974, que instituiu a pensão especial. A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que argumenta que a legislação não foi recepcionada pelas Constituições Federal de 1988 e Estadual de 1989. Entre os pontos levantados, o MPRN aponta que a lei delegava ao governador a concessão do benefício por decreto, extrapolando a competência do Estado.

Em contrapartida, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) defende a manutenção da norma, classificando a pensão como de caráter assistencial e custeada pelo Tesouro Estadual, sem interferir nos regimes previdenciários de servidores. Segundo os autos, 48 pensões ainda estão em vigor com base na lei de 1974, sendo a última concessão administrativa datada de 2018. Uma decisão judicial de 2009 também já havia validado a concessão de pensão sob a mesma legislação.