Juíza federal anula acordo fiscal entre Trump e Receita Federal dos EUA

A juíza distrital dos EUA em Miami Kathleen Williams anulou, nesta segunda-feira, 13/07/2026, um acordo firmado entre o presidente Donald Trump e a Receita Federal dos EUA (IRS, na sigla em inglês). A decisão foi motivada pela constatação de que o pacto, que concedia amplas proteções fiscais ao mandatário, desrespeitava princípios fundamentais da Constituição dos EUA ao configurar uma tentativa de manipulação do sistema judiciário.

O caso ganha relevância pública por envolver a tentativa de utilização de recursos da administração federal em benefício próprio. A magistrada ressaltou que a disputa, iniciada por Donald Trump contra a agência que ele próprio supervisiona, carecia de conflito real entre as partes, um requisito essencial para o exercício do direito em processos cíveis.

Pelo acordo anulado, que havia sido estabelecido em maio, a Receita Federal seria forçada a pedir desculpas ao presidente e cessar auditorias fiscais contra Donald Trump, familiares e empresas do grupo. Além disso, o plano previa a criação de um fundo de quase US$ 1,8 bilhão para indenizar apoiadores, medida que críticos apontam como uma forma de canalizar verbas públicas para indivíduos condenados por crimes relacionados à invasão do Capitólio em 6 de janeiro de 2021.

Ao proferir a sentença, Kathleen Williams foi contundente ao afirmar que a ação nunca visou a resolução de uma disputa legal factual, mas sim conferir imunidade a aliados e desviar recursos dos contribuintes da América sob o pretexto de reparar danos indefinidos em lei. A ordem judicial proíbe que qualquer uma das partes cite os termos desse acordo em futuras instâncias.

O procurador-geral interino, Todd Blanche, confirmou ao Congresso que o projeto do fundo de indenização não terá continuidade. Embora caiba recurso da decisão, a medida impacta diretamente a capacidade de Donald Trump de blindar suas finanças pessoais de escrutínios da Receita Federal. O Departamento de Justiça não se manifestou imediatamente sobre o desdobramento do caso.