Governo reage aos EUA e contesta tarifas propostas pelo USTR

O Ministério das Relações Exteriores encaminhou, nesta quarta-feira, 02/07/2026, a resposta oficial do governo federal à investigação do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) sobre supostas práticas comerciais desleais por parte do Brasil.

Em seu pronunciamento, o governo argumenta que as conclusões apresentadas pelos EUA não demonstram que as políticas brasileiras sejam discriminatórias ou que prejudiquem o comércio norte-americano. Diante disso, o Brasil solicita que não seja aplicada a tarifa de 25% proposta no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.

O governo brasileiro sustenta que a investigação extrapola os limites do dispositivo legal e que o USTR não comprovou que as políticas nacionais sejam "irracionais", "discriminatórias" ou que imponham prejuízo concreto ao comércio dos EUA. Ademais, o Itamaraty defende que disputas dessa natureza deveriam ser resolvidas através da OMC (Organização Mundial do Comércio), e não por meio de medidas unilaterais, preservando a dignidade e a soberania econômica do país.

Investigação comercial

No início de junho, o USTR propôs a imposição de tarifas de 25% sobre importações brasileiras, com exceção de mercadorias sujeitas a tarifas de segurança nacional. O órgão alegou que políticas do governo brasileiro em áreas como comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal para empresas dos EUA. A ação judicial se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, que permite aos EUA investigar e retaliar outras nações por práticas comerciais consideradas injustas.

Na representação enviada ao USTR, o governo brasileiro conclui que a investigação se baseia em divergências políticas, e não em evidências de práticas comerciais ilegais. Por isso, pede que os EUA abandonem a proposta de um novo tarifaço e retomem o diálogo bilateral.

Resposta do Brasil ponto a ponto

Pix e comércio digital

O Pix, um dos alvos das acusações dos EUA, foi defendido no documento do Itamaraty. O governo brasileiro afirmou que o sistema é aberto e não discrimina empresas norte-americanas, destacando que Google Pay, Visa e outras empresas dos EUA operam normalmente dentro do Pix. Argumenta-se que o Pix aumentou a concorrência, reduziu custos e ampliou a inclusão financeira, em vez de excluir concorrentes, impactando positivamente a vida de milhões de brasileiros.

Sobre ordens judiciais contra plataformas digitais, o governo afirmou que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e de outros tribunais seguem o devido processo legal. Defende-se que o sigilo judicial protege investigações e direitos fundamentais, e que as regras se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.

Tarifas preferenciais

Quanto às acusações de que o Brasil favorece determinados parceiros comerciais em detrimento dos EUA, argumenta-se que os acordos comerciais do país são compatíveis com as regras da OMC. Os EUA continuam tendo forte acesso ao mercado brasileiro, e oito dos dez principais produtos exportados pelos EUA para o Brasil entram sem tarifa. O próprio USTR admite que a perda de participação norte-americana pode decorrer de vários fatores, e não apenas desses acordos comerciais.

Combate à corrupção

Os EUA também acusaram o Brasil de apresentar um enfraquecimento institucional no combate à corrupção. A resposta brasileira defende que o país possui uma estrutura robusta para esse fim, tendo instaurado mais de 4.200 procedimentos desde a Lei Anticorrupção. O Brasil coopera frequentemente com autoridades norte-americanas, e relatórios recentes da OCDE mostram avanços e não um retrocesso sistêmico, reforçando a credibilidade das instituições brasileiras.

Propriedade intelectual

Sobre as acusações de que o país não atende padrões internacionais no registro de patentes e proteção de marcas, o governo diz que possui legislação compatível com os acordos internacionais (Trips). O Brasil reduziu fortemente o atraso na análise de patentes, protege direitos autorais e combate pirataria. O país foi retirado da "Priority Watch List" do relatório Special 301 em 2025 justamente pelos avanços realizados. Os EUA estariam exigindo padrões superiores aos previstos internacionalmente (Trips-plus), aos quais o Brasil não seria obrigado.

Etanol

Outro ponto de atenção dos EUA seriam supostas barreiras impostas pelo Brasil ao etanol norte-americano. Sobre isso, o governo argumenta que a tarifa brasileira sobre etanol é aplicada igualmente a todos os países (cláusula da Nação Mais Favorecida) e permanece abaixo do teto permitido pela OMC. A queda das exportações norte-americanas decorreria de diversos fatores de mercado, e não apenas da tarifa.

Desmatamento ilegal

O USTR aponta que a existência de crimes ambientais pode estar relacionada à existência de uma política pública de incentivo ao desmatamento. O documento brasileiro defende que o país possui ampla estrutura legal de combate ao desmatamento, aumentou significativamente os recursos para fiscalização e ampliou o uso de monitoramento via satélite. Registrou-se queda consistente do desmatamento na Amazônia e no Cerrado desde 2023, além de grandes operações contra fraudes ambientais e madeira ilegal, demonstrando o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e protegendo seu patrimônio natural.