Governo federal prepara Refis para microempreendedores individuais (MEIs)

O governo federal prepara um programa de renegociação de débitos tributários voltado aos microempreendedores individuais (MEIs) como parte de um novo pacote de estímulo ao empreendedorismo de pequeno porte. A proposta, que deverá ser anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos meses, prevê descontos de até 70% sobre encargos e multas, além de parcelamento em até 145 meses para regularização de dívidas fiscais acumuladas por milhões de trabalhadores formalizados.

A iniciativa foi detalhada pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, que classificou a medida como uma extensão da política de renegociação inaugurada pelo Desenrola. Diferentemente do programa voltado a dívidas bancárias, o novo modelo terá foco exclusivo em débitos tributários. O objetivo é permitir que microempreendedores em atraso regularizem sua situação perante a Receita Federal e recuperem benefícios perdidos em razão da inadimplência, incluindo casos de cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Segundo o ministro, entre 3 milhões e 4 milhões de MEIs possuem pendências relacionadas ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cuja contribuição atualmente gira em torno de R$ 80. A proposta estabelece condições mais amplas que as existentes hoje. Enquanto o parcelamento atual permite divisão em até 24 meses, o novo programa prevê prazo máximo de 145 meses para débitos inscritos há mais tempo, com prestação mínima de R$ 25. O limite de renegociação será de R$ 20 mil por contribuinte.

O modelo será estruturado por meio de transações tributárias autorizadas pela Receita Federal. Para dívidas inscritas há mais de um ano, o governo estuda conceder desconto linear de 50% sobre multas, juros e encargos, preservando o valor principal da dívida. Em situações específicas, os abatimentos poderão alcançar 70%, conforme critérios de recuperação fiscal já utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em outros programas de regularização.

O refinanciamento integra um pacote mais amplo voltado aos pequenos negócios e que também incluirá mudanças nas regras do enquadramento dos microempreendedores individuais. A principal delas é a elevação gradual do limite anual de faturamento do MEI. Pela proposta em elaboração, o teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A medida representa uma revisão superior àquela aprovada anteriormente pelo Senado e que ainda aguardava análise definitiva do governo.

De acordo com Paulo Pereira, a revisão do limite foi inicialmente recebida com cautela pela equipe econômica devido às preocupações com o equilíbrio fiscal. Após estudos internos, contudo, o governo concluiu que a atualização poderia ser incorporada ao planejamento orçamentário por representar uma correção dos valores defasados pela inflação e por estimular a formalização e a contratação de trabalhadores. O ministro também associou a mudança ao debate sobre novas formas de organização do mercado de trabalho, incluindo discussões relacionadas à escala 6×1.

O impacto fiscal estimado da ampliação do teto dos MEIs é de R$ 4 bilhões em dois anos. A previsão do governo é de um custo de R$ 2 bilhões em 2027 e outros R$ 2 bilhões em 2028. Segundo o ministro, não haverá criação de novas fontes de receita para compensar a medida. O valor será absorvido dentro da programação orçamentária da União, sem a adoção de mecanismos adicionais de arrecadação.

Apesar de apoiar mudanças para os MEIs, o governo não pretende, neste momento, ampliar as faixas de faturamento do Simples Nacional. Pereira argumenta que o regime apresenta distorções que precisam ser revistas no contexto da implementação da Reforma Tributária. Entre os pontos citados está a aplicação de alíquotas semelhantes para atividades com estruturas de custos muito diferentes. Segundo ele, uma pequena indústria que emprega trabalhadores e possui gastos com insumos, energia e financiamento pode pagar a mesma alíquota que um profissional liberal que atua sozinho e possui margem de lucro mais elevada.

Além das medidas tributárias, o pacote deverá incluir ações voltadas à formação de novos empreendedores. Uma das propostas em análise prevê a ampliação de um programa de bolsas para jovens com perfil empreendedor. Atualmente em formato piloto, a iniciativa poderá alcançar cerca de 10 mil estudantes e demandar aproximadamente R$ 50 milhões em recursos públicos. A intenção é oferecer capacitação e acompanhamento para transformar projetos de negócios em atividades econômicas formais.

Para o governo, o conjunto de medidas busca enfrentar simultaneamente dois desafios: reduzir a inadimplência entre pequenos empreendedores e ampliar as condições para formalização e crescimento dos negócios. A expectativa é que o anúncio ocorra antes das eleições, em um momento em que o Executivo tenta fortalecer políticas voltadas ao segmento responsável por grande parte da geração de emprego e renda no País.