Governo Federal estuda elevar teto do MEI diante de pressão do Congresso

O Governo Federal iniciou discussões para elevar gradualmente o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A medida surge em resposta à crescente pressão do Congresso Nacional, que busca ampliar o limite atual de R$ 81 mil. A proposta em análise prevê que o teto alcance R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, permitindo aos microempreendedores uma receita mensal de até R$ 10 mil. Essa decisão, cujo debate está em andamento, importa para milhões de trabalhadores informais e pequenos empreendedores que buscam formalização e acesso a benefícios previdenciários, impactando diretamente sua dignidade e sustentabilidade financeira.

A discussão ocorre em paralelo ao avanço de um projeto no Congresso que propõe a ampliação do limite para R$ 130 mil por ano. Na Câmara dos Deputados, inclusive, há parlamentares defendendo um teto ainda mais elevado, de até R$ 145 mil. A ampliação do teto do MEI integrou negociações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição.

Embora o Governo Federal reconheça a dificuldade política em barrar a proposta de aumento, a equipe econômica explora alternativas para mitigar seus efeitos fiscais. Estudos indicam que a elevação para R$ 130 mil poderia gerar um impacto atuarial estimado em R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando receitas e despesas projetadas para as próximas sete décadas e trazidas a valor presente. Para as faixas intermediárias em estudo, os impactos projetados variam entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.

A principal preocupação do Governo Federal reside no caráter subsidiado do regime. Atualmente, o MEI contribui com 5% do salário mínimo, cerca de R$ 81,05 mensais, para ter acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Integrantes da equipe econômica defendem que o debate vá além do aumento do teto e aborde mudanças estruturais para garantir a sustentabilidade do sistema. Uma das ideias discutidas é substituir a contribuição fixa pelo salário mínimo por alíquotas progressivas de 8% e 12% sobre o faturamento, visando uma transição mais fluida entre o MEI e o Simples Nacional.

Adicionalmente, o Governo Federal avalia o impacto sobre a arrecadação. A ampliação do teto pode incentivar empresas do Simples Nacional a migrarem para o MEI, o que acarretaria uma renúncia fiscal estimada entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões anuais. Um estudo da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados aponta que a perda de arrecadação pode superar R$ 5 bilhões anuais, em média, entre 2025 e 2027.

Nos bastidores, a avaliação é de que o cenário político atual, especialmente em período eleitoral, não favorece a discussão sobre aumento de contribuições. Uma fonte governamental indicou que "esse debate terá de ser enfrentado em 2027". Criado em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o MEI visava formalizar trabalhadores informais e simplificar a abertura de negócios. A contribuição previdenciária inicial era de 11% do salário mínimo, reduzida para 5% em 2011, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. O Brasil conta atualmente com aproximadamente 16,75 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, segundo dados da Receita Federal.